Título: Cortes antiterror são ilegais, diz juíza federal
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Fonte: Jornal do Brasil, 01/02/2005, Internacional, p. A8

Decisão afirma que suspeitos em Guantánamo estão protegidos pela lei

WASHINGTON - Os tribunais militares estabelecidos pelo governo dos Estados Unidos para julgar os suspeitos de terrorismo detidos em Guantánamo são inconstitucionais, segundo a sentença de uma juíza federal americana.

A juíza Joyce Hens Green determinou também que os suspeitos de terrorismo detidos na base militar americana em Cuba estão protegidos pelas leis dos EUA.

As duas decisões são um duro golpe contra a Casa Branca, pois põem em dúvida dois dos principais eixos da política antiterrorista. Washington deve apelar da decisão.

O Pentágono havia criado as juntas militares, denominadas oficialmente Tribunal de Revisão de Status dos Combatentes, para cumprir a decisão do Supremo Tribunal de que os presos de Guantánamo, cerca de 550, têm direito a uma revisão de caso.

Para Hens Green, no entanto, o sistema é insuficiente. No ditame, ela diz que ''os procedimentos (das juntas especiais antiterroristas) são inconstitucionais por não cumprir o devido processo''.

Por isso, a juíza determinou que os Estados Unidos estabeleçam os tribunais previstos na Convenção de Genebra para determinar, caso a caso, se os ex-combatentes do regime talibã devem ser considerados prisioneiros de guerra e protegidos pelo tratado, como estabelece a Convenção no Artigo 5º.

A Casa Branca classificou todos os presos de Guantánamo como ''combatentes inimigos'' e se negou a aplicar a Convenção de Genebra nesses casos.

Hens Green afirmou que a guerra contra o terrorismo ''não pode invalidar os direitos fundamentais, pelos quais americanos lutaram e morreram durante mais de 200 anos''.

Apesar de levar o nome de ''tribunal'', as juntas criadas pelo Pentágono realizam procedimentos administrativos com regras muito particulares.

Durante o processo, o réu não conta com a presunção de inocência e tem de provar que não é um inimigo dos Estados Unidos ou do povo americano.

Os detidos recebem a ajuda de um militar que atua como ''representante pessoal'', sem qualquer experiência legal.

A junta tem acesso a informações sobre a captura do detido e sobre qualquer designação prévia dele, seja como combatente inimigo ou não, segundo o Pentágono. Por sua vez, para se defender o detido só tem acesso a informações que não são secretas sobre o motivo de sua prisão.