Correio Braziliense, n. 21.146, 17/04/2021, Cidades, p. 13

GDF tem 15 dias para se manifestar
Edis Henrique Peres
Pedro Marra
17/04/2021

O setor produtivo do Distrito Federal pretende se mobilizar, nas próximas semanas, para cobrar a manutenção do funcionamento de comércios e de serviços em Brasília. Na última quinta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em defesa da anulação de uma decisão do presidente da corte, ministro Humberto Martins. Em 9 de abril, o magistrado liberou atividades não essenciais no DF. Diante desse pedido, o Executivo local recebeu prazo de 15 dias para se manifestar.

No recurso, o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, argumentou que a determinação do STJ — atualmente em vigor no DF — fez um "juízo político" para enfraquecer "fundamentos de natureza técnica" que apontaram, "na origem, sensível agravamento da pandemia". Empresários de setores criticaram o pedido, principalmente com a proximidade do Dia das Mães, em 9 de maio, segunda melhor data de vendas. O vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista-DF), Sebastião Abritta, teme novas restrições e estima um lucro até 3% maior na data, na comparação com 2020, quando houve queda de 41% em relação ao ano anterior. "(O lucro ocorreria) com a manutenção de todo o varejo aberto. Um novo fechamento poderia ter efeito inimaginável para os empresários do ramo. Entendemos ser necessário focar na manutenção dos empregos e CNPJs", defende.

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Costa Freire, o recurso do MPF não considera as medidas de segurança adotadas. "O comércio não pode ser culpado pela crise da pandemia, pois seguimos tudo o que é exigido como medida de combate à covid-19. Ter horários reduzidos de funcionamento é o mínimo para a sobrevivência das empresas e dos empregos. Concordamos com o toque de recolher das 22h às 5h, o que comprova a diminuição da taxa de infecção pelo vírus. Mas não podemos ter fechamento do comércio, porque o setor produtivo não é o vilão dessa taxa", opina.

Reclamações
Com uma academia há 13 anos em atividade em Sobradinho, o educador físico Alan Guimarães Fontenele, 40, conta que enfrentou dificuldades à época do fechamento amplo, o que prejudicou o faturamento da empresa. "Fica impossível ter um planejamento com essa incerteza. Estávamos com a previsão de, até o meio do ano, reequilibrar as contas e toda a parte financeira que tínhamos em aberto. A pouca receita que recuperamos possivelmente desaparecerá", argumenta o sócio-proprietário do estabelecimento, atualmente com 10 funcionários.

Dono de uma barbearia na 211 Norte, Reinaldo Machado de Souza, 46, relata que ainda não conseguiu negociar um novo desconto no valor do aluguel do estabelecimento e, por isso, está com o pagamento com 15 dias de atraso. "Tivemos uma conversa com o dono, que deu uma aliviada em uma parte do aluguel à época do primeiro fechamento. Mas, no mais recente, não negociamos. Se houver nova decisão contra nós, será complicado demais. Estamos desesperados", diz Reinaldo. "Não podemos ficar nesse abre e fecha, porque acaba com todo mundo. As autoridades não tomam uma decisão certa", completa.

Para Paulo Maurício Siqueira, diretor-tesoureiro e coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da Covid-19 da seccional distrital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), é necessária uma coordenação compartilhada entre órgãos da sociedade civil e o Executivo local. Esse tipo de trabalho permitiria uma gestão mais transparente da crise, segundo ele. "Deveria haver um estudo por parte do GDF (Governo do Distrito Federal) com órgãos de controle, do Ministério Público, sindicatos e federações, por exemplo, para divulgar as medidas com um critério definido. Não há justificativa alguma para abrir academia e não abrir restaurante. Na quinta-feira passada, nosso comitê protocolou um pedido aos tribunais de Contas da União e do Distrito Federal para que peçam explicações", afirma o advogado.

Na avaliação do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Bernardino Costa, a junção da instabilidade judicial com a política influencia para o clima de incerteza da população. "Infelizmente, isso obedece a uma lógica muito mais político-comercial e clientelista do que científica, de saúde pública. Temos uma coordenação muito difusa da pandemia nas unidades federativas, e, no DF, não é diferente", analisa Alexandre.

Até o fechamento desta edição, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) não havia sido intimada para se posicionar em relação ao recurso apresentado pelo MPF. O ofício tem previsão de chegar na segunda-feira.