O Estado de São Paulo, n. 46518, 26/02/2021. Política, p. A4

Lira pede respeito à decisão de votar ‘PEC da Blindagem’
Felipe Frazão
Rafael Moraes Moura
26/02/2021


Congresso. Presidente da Câmara rejeita rótulo de 'impunidade' dado à proposta e, em reação à oposição do STF, diz não ver 'onde o Legislativo esteja ofendendo outro Poder'

Em um revés para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a Câmara adiou para hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar as situações em que eles podem ser presos e proibir o afastamento do mandato por ordem judicial. Batizada de "PEC da Blindagem", a proposta restringe o alcance de decisões do Supremo Tribunal Federal, como a que determinou a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Antes das discussões em plenário, Lira cobrou respeito ao Legislativo e rejeitou o carimbo de "impunidade" com o qual a PEC foi rotulada.

Lira avisou, ainda, que não aceitará críticas de magistrados ao texto. Nos bastidores, integrantes do Supremo entraram em campo para promover mudanças na PEC, mas a versão final ainda enfrenta forte resistência da Corte. "Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo outro Poder. Espero que o STF tenha um posicionamento constitucional firme", disse o presidente da Câmara.

Após um dia inteiro de discussões no plenário e várias obstruções, o Centrão não conseguiu apresentar uma proposta de consenso nem negociar acordos com a oposição. PT, Rede, Novo, Podemos e Cidadania foram os que mais se opuseram à votação da PEC a toque de caixa.

O presidente da Câmara, líder do Centrão, se ausentou dos debates, sob o argumento de que precisava viajar para São Paulo, e deixou a condução do plenário nas mãos do vice-presidente, Marcelo Ramos (PL-AM).

A proposta discutida na Câmara foi uma reação ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Silveira, determinada no dia 16 pelo ministro Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista foi preso por divulgar um vídeo no qual ofendeu ministros da Corte, incitou a violência e fez a apologia da ditadura militar. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou forte reação.

Em conversas na residência oficial da presidência da Câmara e no seu gabinete, Lira e o grupo que o ajudou a se eleger para o comando da Casa decidiram que a PEC era uma forma de dar um "basta" no STF sob o risco de outros deputados acabarem presos por ordem de Moraes.

O combinado era que o revide seria a aprovação da PEC, mas, caso o Supremo interfira numa decisão do Congresso, o contraataque será turbinado com a aprovação de medidas que atinjam a Corte e privilégios do Judiciário. Nos encontros que marcaram as últimas 24 horas em Brasília, deputados diziam que a Câmara não será um "puxadinho do Planalto, nem do Supremo".

Desidratação. Resistências no Congresso e recados de reprovação vindos do Supremo levaram a mudanças na PEC, que acabou tendo trechos desidratados. "É uma reação do Congresso para tentar dar alguma coerência ao sistema. Não estou dizendo que a PEC é boa, mas o debate tem de ser feito", disse o ministro do STF Gilmar Mendes.

A PEC perdeu, por exemplo, dispositivos que estabeleciam o duplo grau de jurisdição em Cortes Superiores e na Justiça Eleitoral. Os trechos atingiam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e previam mais possibilidades de recursos em processos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo. Também ficou de fora da PEC a ideia de unificar as imunidades parlamentares, estendendo as prerrogativas federais aos deputados estaduais e distritais.

A principal mudança, no entanto, foi relativa à definição de crimes inafiançáveis. O texto substitutivo diz que deputados e senadores só poderão ser presos por crimes assim classificados "na forma da lei". "Não pode haver interpretação elástica do que é crime inafiançável", disse a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), aliada de Lira e relatora da PEC.

Na prática, a intenção é restringir as chances de prisão em flagrante aos crimes que estão previstos na Constituição e no Código de Processo Penal, como racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. O texto original impediria, no entanto, a prisão de Silveira por divulgar vídeo com ameaças aos ministros do STF.

Em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro procurou se desvencilhar da polêmica. "O pessoal não gostou de alguns artigos dessa PEC, começa a atirar e fala que minha família vai ter proveito próprio em cima disso", protestou. "Não tenho conhecimento dessa PEC. São uns 30 mil projetos tramitando no Congresso. Não tem como eu saber tudo o que acontece lá."

MEDIDAS

Prisão/ crime

Como é

Parlamentares somente podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável.

Como ficaria

Rol de crimes pelos quais congressistas podem ser presos em flagrante seria restringido - nova redação, no entanto, ainda levanta dúvidas.

Local da prisão

Como é

Parlamentar detido fica na sede da Policia Federal ou em presídio.

Como ficaria

Congressista ficaria sob custódia do Legislativo até decisão do plenário - texto não deixa claro onde seria o local.

Comunicação da Casa/ audiência de custódia

Como é

Em 24 horas, Casa é avisada da prisão pelo STF e preso passa por audiência de custódia.

Como ficaria

A prisão continuaria a ser comunicada em 24 horas para a Casa, mas somente depois da decisão do plenário haveria ou não audiência de custódia.

Afastamento do mandato

Como é

Justiça pode determinar o afastamento de congressistas do mandato.

Como ficaria

Ficaria proibido o afastamento judicial cautelar de qualquer integrante do Congresso Nacional.