Título: Orçamento poderá ser impositivo
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Fonte: Jornal do Brasil, 12/03/2005, País / Informe Brasil, p. A4

A tradição de uma lei que não é seguida e não leva em consideração a apreciação do Legislativo, como ocorre anualmente com o Orçamento da União, está para sofrer radical mudança. Projeto de emenda constitucional do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) tornando o orçamento impositivo recebeu emendas de plenário aprovadas pelo relator e está de volta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que é presidida pelo parlamentar baiano. O relator, senador César Borges (PFL-BA), acha que até o fim do mês a matéria estará de volta ao plenário e será aprovada, seguindo então para a Câmara. As emendas do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) foram acatadas por Borges e visavam à adequação da nova sistemática, sem alterar a filosofia da proposta. Esse fato indica que o governo não faz oposição à transformação do orçamento autorizativo em impositivo, considerada necessária também pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em pronunciamentos informais. Ex-governador da Bahia, Borges observa que em face das obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal os orçamentos dos estados e municípios seguem hoje uma sistemática mais moderna e realista em relação à condição financeira de cada um deles. Tradicionalmente, a lei orçamentária é aprovada mas não é seguida, comprometendo o trabalho do Congresso a cada fim de ano. As emendas parlamentares são mantidas e a aprovação deve ser mais rápida porque, em função de outra mudança, as comissões não mais deixam de funcionar mesmo quando a pauta do plenário está obstruída por medida provisória.