Título: Medida não caracteriza intervenção
Autor: Waleska Borges
Fonte: Jornal do Brasil, 12/03/2005, Rio, p. A13

A declaração de ''estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no município do Rio de Janeiro'', conforme o decreto presidencial publicado no Diário Oficial de ontem, não deve ser confundido com uma intervenção federal. A medida tem base nos artigos 84 e 196 da Constituição e também na Lei 8080/90, que dispõe sobre ''as condições para a proteção e recuperação da saúde'' em todo o território nacional. De acordo com assessores jurídicos da União, o inciso VI, alínea ''a'', da Constituição atribui privativamente ao presidente da República ''dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal''. No caso em questão, diretamente ligado ao funcionamento do SUS, o governo considerou ser atribuição sua cumprir o artigo 196 da Constituição, segundo o qual ''a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação''.

Para isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado a baixar o decreto, com base na Constituição e na Lei 8080/90, que prevê, no artigo 15, intervenção da União, em estados ou municípios, ''para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias''.

O Executivo federal considerou - como está nas razões do decreto - ''a deficiência das ações e serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e a situação dramática a que se chegou, com notório prejuízo do atendimento da rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana''. A decisão de intervenção nos hospitais do município do Rio foi aplaudida por políticos e representantes de entidades da área de saúde. Apesar do clima de comemoração, médicos e profissionais da área alertam para a necessidade de criação de uma comissão para fiscalizar o período de intervenção. O ministério da Saúde anunciou que vai implantar um gabinete da crise, com ações conjuntas entre a Secretaria Estadual de Saúde e o governo federal. A intervenção também será acompanhada por uma comissão de deputados..

Para o diretor do Conselho Municipal de Saúde, Adelson Alípio, a intervenção deverá agilizar a resolução de boa parte dos problemas.

- A intervenção descentraliza a resolução dos problemas que ficavam a cargo exclusivamente da Secretaria Municipal de Saúde - diz Alípio.

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio, Jorge Darze, lembra que o pedido de desabilitação da prefeitura já vinha sendo cobrado por representantes de entidades, desde o início do ano.