Título: Reforma tributária na reta final
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 21/03/2005, País, p. A6

BRASÍLIA - O relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), reúne-se nesta semana com secretários estaduais de Fazenda das cinco regiões do país para tentar concluir o acordo sobre o texto, que será votado no dia 29, segundo o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).

O principal nó a ser desatado refere-se ao artigo que garante às unidades da federação o direito de cobrar até cinco pontos percentuais a mais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da alíquota máxima definida, no caso de quatro produtos. A regra valerá apenas durante três anos, conforme a proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação. O governo federal já aceitou derrubar a restrição temporal, mas quer que o texto seja aprovado como está, para que não tenha de retornar ao Senado e possa ser promulgado imediatamente.

O governo propõe que uma outra PEC acabando com o limite de três anos seja proposta no Congresso, para ser votada posteriormente. Receosos de que a palavra não seja honrada no futuro, os secretários estaduais de Fazenda insistem em ver a reforma tributária modificada já pelos deputados.

- Não vemos problema da PEC voltar para o Senado - declarou o secretário de Finanças do Rio de Janeiro, Henrique Belluci.

O grosso do acordo sobre reforma tributária foi fechado no início do mês, depois de o Ministério da Fazenda ceder a reivindicações de governadores, prefeitos e parlamentares. Ficou acertado que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) a ser criado terá R$ 1,9 bilhão ao ano, R$ 700 milhões a mais do que o previsto de início. Além de obter aval para aumentar em até 5% o ICMS de quatro produtos, os estados convenceram o governo a estabelecer a alíquota mínima em 7%, em vez de 4%. Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, produtos essenciais da cesta básica, como arroz e feijão, ficarão isentos de ICMS:

- As medidas atendem basicamente ao grosso das demandas dos Estados.

O governo também contemplou as prefeituras ao ratificar o compromisso pela aprovação do aumento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC estabelece que o FPM será composto por 23,5%, e não mais 22,5%, da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o que renderá R$ 1,2 bilhão a mais por ano às prefeituras.

Outra medida acertada é a criação de um seguro, no valor de R$ 2 bilhões, destinado a cobrir eventuais perdas de arrecadação pelas unidades da federação em decorrência da implantação da reforma tributária. As concessões do governo visam a garantir a aprovação do ponto central da proposta, que é a unificação das 27 legislações estaduais existentes sobre ICMS e a redução, de 44 para cinco, do número de alíquotas do imposto. O objetivo é acabar com a guerra fiscal e simplificar a vida dos contribuintes.