Título: Suspensos os comitês da Saúde e da Educação
Autor: Mariana Santos
Fonte: Jornal do Brasil, 19/03/2005, Brasília, p. D3

O governador suspendeu a implantação dos dois comitês gestores anunciados no início do mês - um na Secretaria de Saúde, outro na de Educação - até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) feito pelo procurador-geral de Justiça, Rogério Schietti, na quinta-feira última. Os comitês fariam parte de uma reestruturação nas duas pastas, feita por Roriz para esvaziar os poderes dos então secretários Arnaldo Bernardino (Saúde) e Maristela Neves (Educação), investigados por supostas irregularidades na gestão. O Ministério Público do DF afirma que reformular a estrutura das secretarias contraria a Lei Orgânica. Uma outra ação havia sido ajuizada pelo MPDF na semana passada, questionando a criação da Secretaria Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais. A nova secretaria, assim como os comitês, estariam ferindo os artigos 58 e 71 da Lei Orgânica, que atribuem à Câmara Legislativa a prerrogativa de criar ou reestruturar qualquer secretaria, por meio de projeto de lei do Executivo. A suspensão da implantação dos comitês foi anunciada ontem pelo porta-voz do GDF, Paulo Fona. Ele afirma, no entanto, que a secretaria continuará funcionando normalmente até que a liminar seja julgada. O governador vinha estudando a mudança do caráter decisivo para apenas consultivo dos comitês, por conta da reforma administrativa anunciada ontem. De acordo com o assessor de controle inconstitucional da procuradoria-geral, Antônio Suxberger, o governo já teria criado, irregularmente, três secretarias extraordinárias.

- O GDF se ampara na Lei 2.299/99, que permite a criação de secretaria extraordinária e determina que suas atribuições sejam definidas por decreto. Porém, essa lei caberia a apenas uma secretaria, e o GDF já conta com quatro - diz Suxberger.

A estrutura do GDF abriga 32 secretarias. Suxberger afirma que o caso desta pasta é ainda mais ''gritante'', pois ela se estaria se sobrepondo a matérias tratadas em outras secretarias.

- É falta de economicidade, o que fere a Constituição Federal - afirma.