Correio Braziliense, n. 21208, 18/06/2021. Política, p. 3

Bolsonaro defende PL que alivia improbidade
Israel Medeiros
João Vítor Tavarez
Ingrid Soares
18/06/2021


Para presidente, projeto de alteração da lei, aprovado pela Câmara, evitaria perseguição a gestores e não significa "escancarar as portas para a corrupção". Especialistas discordam

Eleito sob a bandeira do combate à corrupção, o presidente Jair Bolsonaro defendeu, ontem, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, aprovado na Câmara, que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O PL é considerado por críticos como um retrocesso no enfrentamento a crimes. "Quase sempre, quase regra, prefeitos saem com vários processos de improbidade administrativa. O que visa o projeto é dar uma flexibilizada nisso aí, não é escancarar a porta para a corrupção", sustentou o chefe do Planalto, em live nas redes sociais, ontem, ao lado do deputado federal Vitor Hugo (PSL-GO).

Bolsonaro disse esperar que o Senado — para onde seguirá o projeto — aperfeiçoe o texto e que volte à Câmara "para a gente sancionar e dar um alívio nessa burocracia pesadíssima que os prefeitos têm que exercer". Ao parlamentar, ele perguntou: "Quem votou contra, por acaso, é aquele pessoal de esquerda?" Vitor Hugo respondeu: "Uma parte".

De acordo com Bolsonaro, o PL impedirá que prefeitos sejam prejudicados pelo "comportamento lamentável" de integrantes do Ministério Público. "Mesmo na dúvida, os caras mandam o processo para frente e deixam o prefeito se virar", criticou.

O ponto mais criticado do PL prevê que os administradores só poderão incorrer em crime de improbidade administrativa se for comprovado o dolo, ou seja, a intenção de cometer irregularidade. Porém a proposta estabelece em oito anos o prazo para prescrição dos fatos considerados ilegais e fixa em 180 dias o tempo de conclusão dos inquéritos que apurem os atos. Esse prazo pode ser prorrogado por 180 dias uma única vez.

Segundo o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), nepotismo — o ato de indicar ou favorecer parentes no preenchimento de cargos públicos — continua configurando improbidade administrativa. Porém, com o novo texto, será possível escapar de ser enquadrado na lei caso se prove que o parente tem capacidade técnica para exercer a função para a qual foi nomeado.
Essas mudanças, somadas a outros pontos do PL, configuram um afrouxamento da lei, de acordo com especialistas e associações que militam contra a corrupção. O projeto foi votado às pressas, com requerimento de urgência aprovado na terça-feira e votação em turno único no plenário da Câmara no dia seguinte.

Para Roberto Livianu — procurador de Justiça em São Paulo e idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção —, faltou oportunidade de plena discussão da proposta após a apresentação do parecer de Zarattini.

"Houve debate apenas sobre o projeto original do deputado Roberto Lucena. Esse que foi aprovado (na quarta-feira) não foi debatido. Passou no rolo compressor, sem ouvir a sociedade. Tampouco foi examinado na Comissão de Constituição e Justiça", comentou, em referência ao projeto original, de 2018, cujo autor é o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Desde então, as propostas tramitavam em uma comissão especial da Câmara, onde foram discutidas por juristas e advogados.

Segundo Livianu, o novo projeto de lei contraria itens da Constituição Federal. "O artigo 37, parágrafo 5º, já vem sendo reiteradamente interpretado e reinterpretado pelo Supremo Tribunal Federal, com entendimento de que ações de ressarcimento de danos ao Erário são imprescritíveis", destacou. "Tem uma decisão de 2019, do STF, relatada pelo ministro Alexandre Morais, o qual reiterou esse entendimento. O que prescreve é o direito de aplicar penas."

"Falácia"
Livianu discordou do argumento de que a atual lei de improbidade administrativa cerceia a boa gestão pública, como afirmou o relator e reiteraram os defensores do projeto. "É uma falácia. Trata-se de uma versão que foi criada para demonizar a lei. Não passa disso. O gestor que é correto, honesto, que presta as contas, cumpre a lei, não teme. Pouco importa a rigidez. Tem medo aquele que faz algo obscuro."

Na avaliação de Eduardo Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto diminui a transparência na condução da coisa pública e traz insegurança. "Alguém que foi afastado do cargo de prefeito pode ter outro cargo, de acordo com o texto. Se a pessoa cometeu uma irregularidade como prefeito, como vai ser governador?", questionou. "Outros pontos são problemáticos, também, como a questão do dano ao Erário. Propina, por exemplo, não seria dano ao Erário."
Ele defendeu que "a lei tem de avançar. "O mundo mudou, e o Parlamento tem de acompanhar. Mas a discussão foi muito afobada. Vai contra a transparência, contra o combate à corrupção", disse, ao criticar, também, a flexibilização das regras sobre nepotismo. "Não vai ter como aferir a capacidade técnica. A questão da impessoalidade do setor público vai se perder toda."

O interesse de Lira
Um dos principais apoiadores do projeto é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo e condenado em duas ações de improbidade administrativa pela Justiça de Alagoas. Os casos são resultados de investigações da Operação Taturana, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal, que apura desvios na Assembleia Legislativa do estado, onde Lira exerceu mandato de 1999 a 2011. Um dos processos está na segunda instância há mais cinco anos.