Título: Reforma tributária sem acordo
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 23/03/2005, País, p. A8

Governadores negam apoio pedido por ministro da Fazenda ao projeto atual e votação deve ser adiada

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, não conseguiu convencer os governadores a apoiar a aprovação da reforma tributária que está em tramitação na Câmara. Em reunião organizada pelo presidente da Casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), os governadores exigiram a retirada do texto atual e sua substituição por outra proposta, da qual constarão concessões prometidas pelo governo federal e outros ganhos que venham a ser obtidos por estados e municípios na fase final de negociação. Palocci defendia a apresentação de uma outra proposta de emenda constitucional ao Congresso com as concessões, a fim garantir a aprovação do texto em tramitação e sua imediata promulgação. Fracassou, o que atrasará a entrada em vigor da reforma tributária, pois o chamado ''substitutivo global'' exigido pelos governadores terá de ser votado também pelo Senado.

- Somos contra PEC Paralela. Se não está bom, elabora-se um substitutivo e aprova-se um texto definitivo - disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

A mudança de planos e a falta de acordo sobre determinados pontos levaram o presidente da Câmara a reconhecer a possibilidade de adiar a votação da reforma tributária, prevista para a próxima terça-feira.

- Não é nenhum desastre se tivermos de retardar alguns dias - comentou o governador de Minas, Aécio Neves.

Ainda não há consenso entre as partes, por exemplo, sobre os fundos de Desenvolvimento Regional e de compensação às exportações, além do chamado seguro-receita. Voltado para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o FDR terá um orçamento de até R$ 2,5 bilhões se depender da vontade dos governadores. Resta definir a fonte dos recursos e saber se o governo concorda. Já o Fundo de Compensação às Exportações rendeu duas reclamações.

Os governadores cobraram a liberação imediata de R$ 900 milhões pela União relativos ao ano passado. Não haveria razão, segundo eles, para o contigenciamento, já que o governo federal tem batido recordes sucessivos de arrecadação. Eles também reivindicaram a elaboração de um critério definitivo para compensar estados, a cada ano, pela desoneração das exportações. Hoje em dia, a União tem o poder de liberar o que bem entender. Durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as compensações chegaram, em média, à metade das perdas com o fim da cobrança do ICMS nas exportações, conforme parlamentares do PSDB. Ano passado, foram de apenas 25%.

- Não podemos perder essa conquista para o Brasil. Não há dúvida de que as exportações brasileiras estão crescendo exatamente em razão da desoneração - afirmou Alckmin, ressaltando que não está em discussão quanto de dinheiro terá o fundo.

Outro nó a ser desatado é o seguro-receita, que será criado para compensar estados que percam arrecadação com a implantação da reforma.

Apesar das pendências, Palocci deixou a reunião de ontem otimista, dizendo que faltam apenas detalhes para que se chegue a um consenso sobre o texto. O ministro garantiu que não haverá aumento de carga tributária em decorrência da reforma. E destacou como principal avanço a unificação das 27 legislações estaduais existentes sobre ICMS, que serão substituídas por uma lei federal, e a redução de 44 para 5 do número de alíquotas. Com a mudança, a alíquota de um produto será a mesma em todo o país. Destinada a acabar com a guerra fiscal e abrir caminho para a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a reforma do ICMS simplificaria a vida dos contribuintes, melhoraria o ambiente de negócios e repercutiria em aumento de arrecadação.