Em 2015, o STF declarou inconstitucional o financiamento empresarial de campanhas então vigente, que permitia que pessoas jurídicas fizessem doações a candidatos e a partidos políticos em valores que representassem até 2% do seu faturamento bruto. No julgamento, a Corte manteve a permissão para a doação de pessoas físicas, mas atualmente as campanhas tem sido realizadas basicamente com recursos públicos, por meio do chamado Fundo Eleitoral.

O ministro Luís Roberto Barroso, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem conversado sobre o assunto com a relatora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Ele, no entanto diz que a medida traz “risco de retrocesso”. Para Barroso, o modelo antigo, que permitia que poucas empresas doassem milhões às campanhas, foi barrado porque causava graves violações ao princípio da moralidade administrativa. “Eu ouvi, pessoalmente, do diretor de um grande banco, que de dois em dois anos eles eram achacados para fazer doações”, disse.

O ministro pondera que nem todo modelo de doação por pessoas jurídicas é, a priori, inconstitucional, mas defende que não haja mudanças. “O processo democrático deve ser um exercício de cidadania e não de poder econômico. Sou a favor das doações por pessoas físicas, com teto. E de incentivos para que as pessoas físicas façam doações.”

Barroso defendeu ainda que, se o Congresso aprovar a volta do financiamento privado, deverá impor outras regras além de um teto fixo, como limites por grupo empresarial e a proibição de doações de empresas que mantenham contratos com a administração pública. Ele também sugeriu que pessoas jurídicas que decidirem doar sejam impedidas de celebrar contratos com o governo que ajudou a eleger.

O decano Marco Aurélio Mello, que ocupa uma cadeira de ministro substituto no TSE, também não vê a proposta com simpatia. Para ele, o financiamento deve ser estritamente público, para evitar a cooptação de candidatos. “O dinheiro privado implica distorções de toda a ordem. Os eleitos não serão mais representantes do povo, mas sim dos grandes grupos econômicos.”

Um terceiro ministro ouvido pelo Valor, que pediu reserva, afirmou que esse é um tema que ainda não está no radar. Ele, no entanto, defendeu que, no passado, o maior problema era o alto valor das doações. Para o magistrado, se o debate voltar à ordem do dia, esse é um aspecto que precisará ser analisado.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que é um dos integrantes do grupo de trabalho, diz que ainda é cedo para falar em modelos, mas defende que o tema seja discutido a fundo pelo Congresso. “Esse é um debate importante, que precisa acontecer de maneira serena e madura, porque se trata da espinha dorsal de toda a campanha eleitoral”, afirmou.