Correio Braziliense, n. 21265, 14/08/2021. Editorial, p. 9

O acerto do STF
14/08/2021


Fez muito bem o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em mandar prender o ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson. O político, cujo histórico é marcado por denúncias de corrupção — foi preso dentro do processo do mensalão —, transformou-se em um extremista de direita e um dos líderes de milícias digitais que ameaçam a democracia. Jefferson passou de todos os limites ao incitar a violência e ameaçar de morte os integrantes da mais alta Corte do país.

Na decisão em que determinou a prisão e outras medidas contra o ex-deputado, Moraes listou indícios de mais de 10 crimes. Entre eles, injúria, calúnia e difamação, incitação e apologia ao crime, denunciação caluniosa ao atribuir a alguém a prática de ato infracional de que o sabe inocente com finalidade eleitoral. Tais condutas estão previstas no Código Penal, nas leis que definem os crimes relacionados a preconceito de raça ou de cor e de organização criminosa, e no Código Eleitoral.

Os defensores de Jefferson, muitos com cadeiras no Palácio do Planalto, afirmam que o ministro do Supremo extrapolou a lei, sobretudo no que se refere ao direito constitucional de livre expressão. A discordância é compreensível, dados os interesses políticos — Jefferson é um dos maiores aliados do governo nas redes sociais —, mas nem de longe a prisão pode ser definida como abuso de autoridade. O notório político prega o fechamento do Congresso, Casa da qual fez parte, e do Supremo, além do assassinato dos ministros. Faz isso, inclusive, ostentando armas pesadas em suas postagens nas redes.

Na democracia brasileira, todos têm o direito de expressar suas opiniões livremente. Contudo, isso não implica atacar a honra de pessoas, especialmente por meio de fake news, nem disseminar o ódio e convocar um exército de milicianos para implantar uma ditadura no país. Nem mesmo quando soube de sua prisão, Jefferson conteve o desrespeito. Enquanto aguardava a Polícia Federal, gravou um vídeo no qual diz que "o Supremo foi comprado pela China. É o mensalão chinês. Comprando ministros e a Suprema Corte do nosso país". Em uma mensagem no Twitter, chamou o ministro Moraes de "cachorro".

A obsessão de Jefferson por um golpe militar o fez transformar seu partido em uma seita. Não à toa, houve uma debandada de políticos respeitados da legenda. O radicalismo do líder do PTB só interessa aos que desejam retirar direitos fundamentais da população. O Brasil não pode compartilhar com essas ideias estapafúrdias, que tensionam o ambiente e estimulam movimentos racistas, homofóbicos e misóginos. O político é um dos símbolos mais claros do atraso.

Que a prisão de Jefferson sirva de lição para os extremistas que atacam a democracia. O STF cumprirá seu papel de guardião da Constituição, sem se intimidar perante aqueles que pregam o caos. Os que afrontarem as leis terão de prestar contas com a Justiça. Não há mais espaço para grupos de incivilizados, que fazem barulho, mas não são intocáveis.