Correio Braziliense, n.20612, 29/10/2019.Política, p. 2

Toffoli quer mudar regra de prescrição
29/10/2019


Na iminência de o Supremo Tribunal Federal (STF) revisar a atual jurisprudência da Corte e derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância (veja matéria abaixo), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encaminhou ontem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal uma proposta para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

O objetivo da proposta de Toffoli é de interromper o prazo de prescrição após condenação em segunda instância, enquanto ainda tramitam recursos em tribunais superiores. Dessa forma, o prazo da prescrição seria suspenso (ou seja, pararia de contar) na segunda instância, mesmo que réus investigados, que já foram condenados, entrem com recursos em instâncias superiores para reverter a decisão da Justiça.

Caso seja aprovada pelos parlamentares, a proposta do presidente do STF reduziria uma das principais críticas à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância: a da morosidade da Justiça levar à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas dos réus, que adiam por meses e até anos uma decisão definitiva da Justiça.

Segundo integrantes da Corte, já há precedentes na Primeira Turma no sentido de que a decisão na segunda instância interrompe a contagem da prescrição, mas a Segunda Turma costuma se posicionar no sentido contrário, o que facilita a prescrição.

“Senhor presidente, cumprimentando-o, e com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência — sem prejuízo de outro entendimento ou proposição — sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recurso especial ou extraordinário”, escreveu Toffoli, em ofício encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, ressaltou Toffoli. Segundo interlocutores do ministro, ele já sinalizou que vai aderir à corrente que defende a prisão após o esgotamento de todos os recursos (“o trânsito em julgado”). Dessa forma, a proposta de Toffoli de suspender a prescrição após condenação em segunda instância, mesmo cabendo recurso em instâncias inferiores, evitaria a prescrição de casos, mesmo com um novo entendimento do Supremo sobre a execução antecipada de pena.

A mudança na legislação, no entanto, depende de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.