Correio Braziliense, n. 20608, 25/10/2019. Política, p. 2

STF indica veto à prisão em 2ª instância


Após a sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal, aumentou a expectativa de que a Corte deve modificar a jusrisprudência que permite a prisão de réus depois de condenados em segunda instância. A indicação nesse sentido veio com voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou a favor de que o encarceramento dos culpados só pode ser feito após o chamado trânsito em jugado, isto é, depois de esgotados todos os recursos permitidos pelas normas processuais. O voto da ministra era um dos mais esperados, já que a posição dos demais integrantes do Supremo é relativamente conhecida, tendo em vista votações e pronunciamentos anteriores.

A sessão foi suspensa com o placar de 4 a 3 para manter a prisão em segunda instância. Além de Rosa Weber, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, que seguiu a mesma linha, e Luiz Fux, favorável à prisão depois da condenação em segundo grau. Quatro dos 11 magistrados ainda precisam votar. Entre eles, estão Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Tribunal, Dias Toffoli. Até o momento, o trio tem sido contrário à execução da pena na segunda instância. Se esta tendência for confirmada, seriam seis votos a favor da revisão do entendimento da Corte, formando maioria, o que pode liberar, para responder em liberdade, pelo menos 4.895 presos em todo o país, incluindo detentos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os tribunais superiores (STF e o Superior Tribunal de Justiça, o STJ), não avaliam provas ou se o réu cometeu ou não o crime. Apenas julgam se o processo respeitou a Constituição e as lei vigentes. Em 2016, Toffoli propôs que a prisão ocorresse a partir da condenação pelo STJ. Nessa hipótese, Lula continuaria encarcerado, mas outros detentos seriam beneficiados.

Ao ser abordado por jornalistas, no fim da sessão, Toffoli informou que o julgamento deve continuar no começo de novembro, pois na semana que vem não haverá sessões plenárias no Supremo. O ministro declarou que ainda não formulou seu voto e que está aberto aos argumentos dos demais integrantes da Corte. “A princípio será 6 ou 7 de novembro (a retomada do julgamento). Estou pensando o meu voto. Estou aberto a ouvir todos os debates. Meu voto não é um voto de bancada. Ele também tem o cargo da representação do Tribunal como um todo”, disse.

Como presidente da Corte, Toffoli será o último a votar. Caso haja empate entre as posições dos demais ministros, e ele proponha que a prisão ocorra apenas após a análise do STJ — o que vem sendo chamado de um “voto médio nos bastidores da Corte — há quem avalie que o julgamento poderia ser suspenso até que se forme um consenso no tribunal.

Etapas

Em 2018, durante a análise de um habeas corpus do ex-presidente Lula, a ministra Rosa Weber votou para manter o petista na cadeia. Porém, na ocasião ela destacou que apenas estava respeitando a opinião do colegiado, que julgava importante aplicar num caso concreto. Ontem, quando estava sendo examinada a questão em abstrato, ou seja, a constitucionalidade da prisão em segunda instância, a ministra destacou que sempre foi a favor da reclusão apenas depois que todos os recursos sejam apreciados.

Para ela, a Constituição Federal é clara no sentido de que a pena só deve ser aplicada após o fim de todas as etapas do processo penal. “Trata-se, na minha visão, de amarra insuscetível de ser desconsiderada pelo intérprete, diante da regra expressa veiculada pelo constituinte ao fixar o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência. No momento em que passa a ser possível impor aos acusados os efeitos da atribuição da culpa, não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, ignorando a regra”, afirmou Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux, que foi a favor da prisão em segundo grau, fez o contraponto. “A mudança de precedente não pode se fazer sem uma motivação profunda. Nós estamos aqui desde 2016 dizendo: ‘essa regra é salutar, ela evita a impunidade’. E agora nós vamos mudar por quê? Qual a razão de se modificar a jurisprudência?”, perguntou Fux.

Durante o julgamento, ele citou casos famosos, como o assassinato de Isabella Nardoni, jogada pela janela de um prédio pelo próprio pai e a madrasta, do estuprador Champinha e do ex-jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, assassino da namorada. Para o ministro, os autores destes crimes não teriam sido presos se o Supremo permitisse a detenção apenas ao final de todos os recursos. “O direito não pode viver apartado da realidade. Isso é justiça? Será que é essa a justiça que se espera de um tribunal? Vamos contemplar e só depois iniciar a execução de pena?”, concluiu.