Título: Prefeitura perde outra na Justiça
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Fonte: Jornal do Brasil, 01/04/2005, Rio, p. A15

Juiz federal concede liminar que obriga município a pagar gratificações atrasadas aos funcionários de hospitais sob intervenção

A 11ª Vara da Justiça Federal expediu uma liminar obrigando a Prefeitura do Rio a pagar as gratificações atrasadas dos funcionários municipais que trabalham nos seis hospitais sob intervenção federal. O Ministério da Saúde entrou com o pedido de liminar contra a prefeitura na terça-feira, temendo que os servidores entrassem em greve para reivindicar os pagamentos atrasados de fevereiro. O consultor jurídico do Ministério da Saúde, Adilson Batista, informou que a prefeitura agiu de má-fé quando decidiu suspender os pagamentos, alegando não ter recebido informações sobre os cálculos das gratificações. - Sem o salário, eles entrariam em greve, o que prejudicaria a população. Iremos a juízo quantas vezes forem necessárias - observou o consultor.

A medida diz ainda que, caso o prefeito Cesar Maia e o secretário municipal de Saúde, Ronaldo Cezar Coelho, não efetuem o pagamento dos servidores até o segundo dia útil de abril, responderão por crime de descumprimento de decisão judicial, o que prevê de 15 dias a seis meses de reclusão, e terão que pagar uma multa de 30% sobre o montante da dívida, diariamente. Da mesma forma, os atrasados do mês de março deverão ser pagos até o segundo dia útil do mês de maio.

Adilson classificou a decisão do juiz federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima como ''corajosa''.

- A multa vai incidir pessoalmente sobre o prefeito e o secretário municipal de saúde. Se eles tiverem coragem de descumprir o mandamento judicial, eles vão receber uma multa pesada - analisou o consultor.

As gratificações que não foram pagas pela prefeitura são a maior parte do salário dos servidores. Instituídas pela Lei nº 2285 de 1995, as Gratificações por Desempenho e Produtividade dos Servidores do Sistema Municipal de Saúde exclui o pagamento de outras vantagens aos funcionários.

O diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Arthur Chioro, comemorou a oitava vitória judicial do Ministério da Saúde.

- Não dá para desobrigar a prefeitura do papel de administrar a rede básica de saúde. Se ela se recusa a cumprir, medidas judiciais deverão ser tomadas - atestou Chioro.

Ontem a briga política na área de Saúde aumentou seu raio de ação. A primeira reunião de trabalho da recém-instalada CPI da Câmara dos Vereadores decidiu pela convoção de diretores dos oito hospitais inspecionados pelo Tribunal de Contas do Município (Miguel Couto, Salgado Filho, Dr. Sanderson de Queiroz, Souza Aguiar, Lourenço Jorge, Paulino Werneck, Municipal de Reabilitação e Cardoso Fontes).