Correio Braziliense, n. 20605, 22/10/2019. Política, p. 4

Manutenção da 2ª instância 
Ingrid Soares
Augusto Fernandes


Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da prisão em segunda instância, o governo federal voltou a se manifestar contra uma eventual mudança do atual entendimento de que presos podem ser presos antes do fim do processo judicial. Ontem, o presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, manifestou o desejo de que a Corte não promova alterações.

“Minha opinião pessoal é que ela deveria ser mantida como está. Minha opinião pessoal, como cidadão”, afirmou.

A possibilidade de veto às prisões após condenação em segunda instância pode resultar na liberação de presos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elas passaram a valer há três anos, quando o mesmo STF julgou o caso em meio às investigações da Operação.

Juiz federal à época, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é mais um nome do Poder Executivo a favor da manutenção da decisão vigente. A prisão, antes que sejam esgotados todos os recursos, aliás, é um dos pontos do pacote anticrime formulado por ele. O dispositivo, no entanto, foi derrubado pelo grupo de trabalho da Câmara que discute o projeto, no fim de setembro, mas pode ser reintegrado à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou no plenário da Casa.