Título: Modelo perto da aprovação
Autor: Luciana Collet
Fonte: Jornal do Brasil, 31/03/2005, Economia & Negócios, p. A28

O governo praticamente garantiu ontem, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da conversão em lei da polêmica Medida Provisória 144/03, que instituiu o novo modelo do setor elétrico, e que é contestada pelo PFL e pelo PSDB em ações ajuizadas no ano passado. A ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos quando cinco ministros já haviam considerado que a MP não conflitava com a Constituição Federal, que, no artigo 246, proíbe a adoção de MP cuja redação tenha sido ''alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até 2001. Antes, tinham votado em contrário o relator Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence.