Título: Eficácia de nova Lei de Falências em risco
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 05/04/2005, País, p. A6

O governo terá de correr contra o tempo para impedir que a lei de recuperação de empresas em dificuldade financeira entre em vigor, em junho, com parte de sua eficácia ameaçada. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro, a nova legislação substituirá a sexagenária Lei de Falências. Tem como objetivo principal impedir o fechamento de empresas endividadas mas viáveis e, assim, preservar postos de trabalho e o pagamento de tributos e contribuições previdenciárias.

Metas que podem ficar mais distantes, segundo o governo, caso o Congresso não aprove um projeto de lei que concede parcelamento de débitos tributários a empresas que aderirem à recuperação judicial, que substituirá a concordata.

- Se o parcelamento não for aprovado até junho, a nova Lei de Falências perderá muito de seu efeito - disse o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, durante audiência realizada semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Na ocasião, o ministro pediu empenho dos senadores para aprovar o texto. De autoria do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), o projeto parte de duas premissas. A primeira delas é que a maioria das empresas em dificuldade financeira deve tributos à União e prefere suspender o pagamento dos mesmos aos destinados à iniciativa privada. A segunda é que, se não receberem condições especiais para liquidar débitos em impostos, as empresas dificilmente terão condições de apresentar um plano de recuperação com chances de ser aprovado pelos credores privados e pela Justiça. A União, por lei, não pode participar de assembléia de credores.

- É necessário evitar que a cobrança judicial dos tributos e de outras obrigações prejudique as perspectivas de sucesso da recuperação do devedor, o que poderia implicar decretação da falência das empresas potencialmente viáveis - afirma Bezerra na apresentação do projeto de lei.

O texto está em análise na CAE e tramita em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado seguirá direto para a Câmara, a não ser que um dos 81 senadores peça a sua análise pelo plenário em um prazo de até cinco dias úteis após a decisão da CAE. Joga a favor do governo o fato de o relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos principais interlocutores da oposição, defender a sua aprovação.

- O projeto contribuirá para a recuperação das empresas, com a manutenção dos empregos e o estímulo à atividade produtiva, em benefício da economia como um todo - declara Jereissati.

O parecer dele já foi encaminhado para votação na CAE, mas não consta da pauta de hoje.