Título: Procurador pede intervenção no DF
Autor: Melissa Medeiros
Fonte: Jornal do Brasil, 05/04/2005, Brasília, p. D5

GDF não estaria cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do DF, Rogério Schietti, entrou, ontem, com um pedido de intervenção federal no Distrito Federal no Tribunal de Justiça do DF. Segundo ele, o governo não tem cumprido as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a medidas sócio-educativas aplicadas a adolescentes infratores. Schietti alega que essa medida foi tomada porque, desde 1992, tenta-se resolver os problemas, mas o GDF vem desobedecendo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). Em 1993, o Tribunal determinou a construção de estabelecimentos de internação em cada cidade satélite e instituições de semi-liberdade. Também determinou que, a partir de 1994, o orçamento previsse recursos para execução de medidas de liberdade assistida de acordo com os artigos 118 e 119 do ECA.

- O governo do DF vem descumprindo determinações judiciais há mais de dez anos. Pedimos a intervenção porque se esgotaram os meios para obter o cumprimento da decisão judicial - explicou o procurador.

Em uma visita, sexta-feira última, ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), o procurador constatou que a instituição está superlotada - cerca de 150 jovens a mais que a capacidade, desorganizada, com déficit de 21 professores e espaços insalubres. Schietti afirmou que a situação não é restrita apenas ao Caje e que, por isso, a intervenção federal tem que ser no Distrito Federal.

- O problema não é só no Caje, mas no modo como o governo prioriza a questão. Os estabelecimentos de internação deveriam abrigar cerca 40 adolescentes. Também tinham que haver mais locais de semi-liberdade e programas de liberdade assistida - disse Schietti.

Além do Caje, os adolescentes infratores do DF são atendidos no Centro Sócio-Educativo Amigoniano (Cesami), instalado no Complexo Penitenciário da Papuda e destinado também à internação. Há também quatro unidades em regime de semi-liberdade para adolescentes do sexo masculino. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana considerou, em relatório, essa estrutura insuficiente para a realidade local.

O pedido de intervenção, protocolado ontem, será julgado pelo TJDFT. Se considerado procedente, será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também avaliará a solicitação. Em seguida, o STJ requer à Presidência da República a intervenção federal do DF.

Procurados, o porta-voz do governo, Paulo Fona, e o secretário de Ação Social, Gustavo Ribeiro, responderam que só falarão sobre a intervenção quando forem notificados pela Justiça.