Correio Braziliense, n. 20592, 09/10/2019. Brasil, p. 7

TCU suspende propaganda
Renato Souza
Rafaela Gonçalves


A decisão do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o governo federal suspenda a campanha publicitária do pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que está em tramitação no Congresso Nacional, causou controvérsias. O ministro atendeu ao pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, e manda que vídeos sobre o projeto parem de ser veiculados na mídia. Além disso, Vital quer avaliar os termos da licitação que contratou a empresa responsável por gerir a campanha.

Na manifestação enviada ao TCU, o subprocurador afirma que a elaboração e veiculação da campanha vai custar cerca de R$ 10 milhões aos cofres públicos. Para ele, existe a violação do princípio da impessoalidade no uso da verba pública com a campanha. "Há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”, ressaltou. A campanha do pacote anticrime, que propõe uma série de alterações na legislação para, de acordo com o governo, elevar o combate à corrupção e ao crime organizado, foi lançada na semana passada.

Além de vídeos que defendem a prisão a partir de condenação em segunda instância, outdoors gigantes foram instalados nos blocos da Esplanada dos Ministérios.

"Não vislumbro como alinhar a divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o objetivo de 'informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos'", salientou Vital, na decisão.

Ao suspender a campanha, Vital determinou que o secretário de Comunicação Social do governo, Fábio Wajngarten, se manifeste, em até 15 dias, sobre o fundamento jurídico para a campanha e seus custos, e envie ao TCU cópia do contrato de licitação da qual saiu a empresa responsável pela divulgação do projeto. O ministro afirmou, em sua decisão, que a campanha não atende a "requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social”, previstos na Constituição Federal para embasar ações do poder público.

Por meio de nota, Moro afirmou que "embora respeite, lamenta a decisão do ministro do TCU de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência”. O ministro da Justiça declarou ainda que “aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão".

A determinação do TCU gerou forte repercussão no setor político e jurídico. O procurador Roberto Pozzobon, integrante da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, criticou a decisão. “Confesso que para mim é difícil compreender como a publicização de um pacote de medidas anticrime destinado a enfrentar os altíssimos índices de corrupção e de crimes violentos no Brasil não seja de amplo interesse público”, desabafou, no Twitter. Apesar das reações contrárias, a decisão de Vital encontrou apoio entre opositores do governo. O deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ) alegou que o Executivo não deve fazer propaganda para um projeto que ainda está sendo apreciado pelo Parlamento. “Grande vitória! Não cabe ao governo fazer campanha publicitária de uma proposta que ainda está sendo debatida no Congresso Nacional”, afirmou.

A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) lembrou que, enquanto proíbe a campanha anticrime, o TCU não se manifestou sobre a publicidade em torno da reforma da Previdência. A entidade afirma que se a corte de contas decidir pela ilegalidade da divulgação do texto, vai questionar outras ações que divulgaram projetos do governo.

“Em desfecho, caso a campanha publicitária do pacote anticrime venha ser, no mérito, considerada de fato irregular, a AUD-TCU estudará a adoção de medidas constitucionais e legais cabíveis no sentido de que as campanhas publicitárias realizadas para esclarecer a população sobre o teor das reformas da Previdência de 2016 e 2019, de teto de gasto, dentre outras iniciativas legislativas, sejam igualmente consideradas irregulares, para o devido ressarcimento de supostos danos ao erário”, informou a associação.

* Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi