Título: Tribunal anula lei das PPPs
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 06/04/2005, Brasília, p. D4

Medida só não atinge projetos do GDF porque novo projeto já estava em preparo

O Tribunal de Justiça do DF julgou inconstitucional quatro leis da Câmara Legislativa, por considerar incompatíveis com a Lei Orgânica do DF. Entre as leis está a que cria as Parcerias Público Privadas, as chamadas PPPs. A lei foi considera inconstitucional por ter sido encaminhada por um deputado distrital, Gim Argelo (PMDB), e não pelo governador do DF, como prevê a Lei Orgânica.

- A partir dessa decisão a aplicação dessa lei está suspensa, o que pode afetar projetos do governo como o Trem Bala - afirma o promotor do Ministério Público, Antônio Suxberger, que propôs a ação.

O Governo do DF já previa que a lei seria considerada inconstitucional e, assim, elaborou novo projeto de lei para as PPPs. Segundo o secretário executivo do conselho gestor das PPPs do GDF, José Walter Vazquez Filho, o texto já foi aprovado pela Procuradoria Geral do DF e deve ser enviado para assinatura do governador Joaquim Roriz até a próxima semana. Irá então à Câmara.

- O projeto será encaminhado em caráter de urgência e tem até 45 dias para entrar em pauta - afirma o secretário.

De acordo com Vazquez, várias secretarias do governo, como a de Obras, já estão envolvida nos projetos de PPPs. Entre eles estão o construção dos terminais de passageiros do Park Way e da Asa Norte, com custos previstos de R$ 18 milhões e 25 milhões, respectivamente.

- Esse período entre a declaração de inconstitucionalidade e a sanção da nova lei não afetará projetos do governo - garante o secretário do Planejamento, Ricardo Pinheiro Penna.

Além desta, outras três leis da Câmara foram consideradas incompatíveis com a Lei Orgânica. Uma, do ex-deputado César Lacerda (PTB) alterava o uso de área do Guará para distribuir lotes destinados às micro e pequenas empresas do Pró-DF. Outra, do distrital Benício Tavares (PTB) mudava as normas de edificação e uso do Recanto das Emas. A terceira, do então deputado Luís Estevão, criava lotes para edificação de hospitais e de igrejas da Assembléia de Deus.