Título: Recurso pode anular ocupação de quiosques
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Fonte: Jornal do Brasil, 06/04/2005, Brasília, p. D4

Entidades de proteção ao patrimônio aplaudem ação

A iniciativa do Ministério Público de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que regulariza a situação dos quiosques deixou contentes vários órgãos ligados ao patrimônio urbanístico da cidade. A lei nº 3.562/05, de autoria do deputado Jorge Cauhy (PFL-DF), prevê a aplicação da medida provisória que autoriza a concessão de terra pública aos quiosqueiros que, até 30 de junho de 2001, possuiam área de até 250 metros quadrados por pelo menos cinco anos ininterruptos. A adin foi ajuizada pelo MPDF na última sexta-feira, 1ª de abril. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já manifestou apoio à medida tomada pelo órgão. O Iphan havia declarado ao Jornal do Brasil a intenção de dialogar com a Câmara Legislativa logo após a Semana Santa. Na época, a lei ainda não havia sido sancionada. A chefe da divisão técnica do Iphan, Vera Ramos, disse que a reunião acabou não ocorrendo e mostrou-se decepcionada com a decisão dos parlamentares:

- Ficamos muito contentes de ver que o Ministério Público já tinha entrado com a ação. Essa lei dispõe da área pública com muita leviandade e nunca devia ter sido implementada por um parlamentar. O Iphan aplaude a iniciativa do MPDF e vai acompanhar de perto o andamento da adin, torcendo para que essa lei seja realmente derrubada - declarou Vera Ramos.

Outra que se manifestou contrária à lei foi a deputada Maninha (PT-DF), que trabalha na criação da Frente Parlamentar em Defesa de Brasília. Maninha contou que o projeto ainda está em fase de mobilizar deputados e que deve ser instalado em meados de maio. A deputada garantiu que a lei que regulariza quiosques e traileres será um dos primeiros tópicos debatidos:

- Essa lei é um absurdo. Ela fere o tombamento de Brasília. Já temos a invasão de outdoors e agora querem admitir quiosques com uma proporção dessas. Vamos discutir a questão assim que a Frente for instalada - disse.

De acordo com o secretário de Coordenação das Administrações Regionais (Sucar), Vatanábio Brandão, o Distrito Federal tem aproximadamente seis mil quiosques e traileres. Os locais de maior concentração são Brasília, Taguatinga e Ceilândia. Vatanábio disse estar aguardando uma manifestação da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas (Sefau) para definir qual será a postura adotada em relação ao assunto.

A assessoria do deputado Jorge Cauhy garantiu que a lei não vai ferir o tombamento de Brasília. De acordo com assessoria, a norma só regulamenta uma medida provisória federal no âmbito do DF e, portanto, o Ministério Público local não teria competência para legislar sobre a questão. Para a assessoria de Jorge Cauhy, somente o Ministério Público da União poderia encaminhar algum tipo de ação.