O adiamento do lançamento das peças ocorreu justamente nos momentos em que a relação entre o presidente e o ministro estava estremecida. O pacote é visto também com desconfiança no Congresso. Um grupo de deputados encarregado de analisar o tema tem sugerido sucessivas alterações no texto original proposto pelo ministro Sérgio Moro. Entre outros pontos, os parlamentares retiraram no texto a ser votado a chamado excludente de ilicitude, cláusula que amplia as situações em que policiais podem não ser punidos por provocar mortes em ação.

Apesar disso, a discussão das medidas tem avançado. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei complementar que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta, que agora segue para o plenário, faz parte do pacote anticrime de Sérgio Moro. Atualmente, juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos. Pelo projeto de Moro, os juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e os crimes comuns conexos serão enviados à Justiça comum.

Com o slogan “Pacote Anticrime — A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha será veiculada por meio de rádio, televisão, internet e cinema, além de mobiliários urbanos. O conteúdo de acordo com o Planalto, reforça que a legislação atual sobre a segurança pública já não atende às necessidades da sociedade e que as alterações propostas do Projeto de Lei 882/2019 visam conferir maior agilidade ao combate à criminalidade, às ações penais e à efetividade no cumprimento das penas.

Na Esplanada, os ministérios já estão caracterizados com peças da campanha do Pacote Anticrime, com destaque para as paredes frontais dos prédios, “envelopadas” com conteúdos que reforçam a importância do Projeto de Lei elaborado pelo Ministério da Justiça. As peças da campanha estarão disponíveis no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública: www.justiça.gov.br/pacoteanticrime