Título: Governo admite limitar MPs
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 07/04/2005, País, p. A5

Mercadante aceita que Legislativo proíba o Planalto de criar tributos por meio de medida provisória

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse ontem ver com bons olhos a proposta do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) de proibir o Executivo de criar novos tributos por medida provisória. A prática foi utilizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para determinar a incidência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre importados, medida que rendeu R$ 11 bilhões ao Fisco ano passado.

Se a proposta for incluída no pacote que muda o rito das MPs, em gestação no Congresso, será atendido em parte um dos pleitos da oposição e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado do Planalto. Renan e parlamentares do PSDB e PFL defendem uma regra que proíba a edição de MPs sobre matéria tributária.

O governo é contra esta proposta mais abrangente. Primeiro, porque as MPs são o caminho mais rápido para garantir um reforço de caixa se houver descompasso entre receita e despesa. O caso da MP 232 é emblemático. Para compensar a correção em 10% da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, o Fisco tentou aumentar a base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, de 32% para 40%, de prestadores de serviço.

Segundo Mercadante, o governo é contra a proposta da oposição, porque a MP também é o mecanismo mais ágil para conceder benefícios fiscais. Caso da MP 219, aprovada em dezembro, que desonerou em R$ 2,5 bilhões diferentes setores da economia e produtos, como leite e farinha de milho. O líder do governo no Senado disse que estudará a possibilidade de as MPs entrarem em vigor só depois de as comissões de Constituição e Justiça do Congresso as considerarem constitucionais.

Hoje, as MPs, em geral, passam a valer de imediato. Pela proposta do presidente da CCJ do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), as comissões terão de quatro a cinco dias para dizer se o presidente da República observou os requisitos de ''urgência'' e ''relevância''. Só a com a chamada ''admissibilidade'', os textos entrariam em vigor.

O embate entre Executivo e Legislativo em razão da edição de MPs dominou a sessão plenária de ontem. Não é à toa. No Senado, duas MPs trancam a pauta. Na Câmara, são nove. Inconformado, o presidente da Casa Baixa, Severino Cavalcanti (PP-PE), encomendou à assessoria jurídica um parecer para saber se pode devolver medidas provisórias ao Executivo, sem votá-las.

- Devolver essas MPs será um milagre, porque elas só fazem desmoralizar o Congresso - disse ACM.

Renan Calheiros declarou, no entanto, que a Constituição impede a devolução. Já o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), manifestou solidariedade a Severino. Ele acusou, mais uma vez, o governo de editar MPs em excesso.