A Lei de Abuso de Autoridade prevê, entre outros pontos, a punição de juízes que mantenham alguém preso quando for “manifestamente cabível sua soltura”. Também cometerá crime o magistrado que violar as prerrogativas dos advogados, como ter acesso aos autos, ou que bloquear valores superiores aos apontados como fruto de desvio ou fruto de corrupção por parte de acusados. Para os juízes, os termos utilizados na lei são vagos, o que torna decisões judiciais passíveis de questionamento, tendo o efeito de inibir a ação dos profissionais.

O presidente Jair Bolsonaro vetou 33 pontos da lei. No entanto, 18 vetos foram derrubados pela Câmara. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), a AMB questiona a constitucionalidade de diversos trechos da nova lei. Para a entidade, “a nova lei foi feita com objetivo e endereço certos: visa fragilizar a magistratura perante a advocacia” e “é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório”.

Em nota, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis) afirmou que a lei prejudica o trabalho do Poder Judiciário. “A aprovação da lei que disciplina os crimes de abuso de autoridade não apenas violou a independência da magistratura, como também criou um ambiente repleto de riscos para a atuação dos magistrados”, diz um trecho da manifestação da entidade. Para a Amagis, “não há condições para o magistrado que atua com a matéria criminal agir com independência se uma medida constritiva por ele decretada, ao ser revista em decorrência de outro entendimento, caracterizar a hipótese de imputação de conduta abusiva”. A entidade convocou uma assembleia-geral para as 18 horas de hoje. (RS)

Frase

“A aprovação da lei que disciplina os crimes de abuso de autoridade não apenas violou a independência da magistratura, como também criou um ambiente repleto de riscos para a atuação dos magistrados”

Nota oficial da Amagis