Título: Cargos provocam crítica de distritais
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Fonte: Jornal do Brasil, 07/04/2005, Brasília, p. D1

Advogados passam a procuradores

O projeto de resolução que reestrutura a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, aprovado em plenário na terça-feira, causou tumulto na sessão de ontem. De acordo com a proposta, serão abertos 15 novos cargos de livre provimento na Casa e nove funcionários da carreira de consultor técnico-legislativo, categoria advogado, são promovidos a procuradores legislativos. O deputado Odilon Aires (PMDB) questionou a medida, publicada ontem no Diário da Câmara, afirmando tratar-se de uma transposição. Com o início das discussões, a apreciação de vetos em plenário acabou interrompida.

Segundo assessores jurídicos da base governista, a transposição - mudança de cargo de um funcionário concursado - fere o artigo 37 da Constituição Federal. Porém, o procurador-geral da Casa, Geraldo Martins, explica que há precedentes no Judiciário assegurando que a medida não é inconstitucional.

- Há três anos o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade sobre uma medida da Advocacia Geral da União, que transformou assistentes jurídicos da instituição em advogados - ressalta Geraldo. Ele afirma ainda que não haverá acréscimo de salários com as promoções.

O presidente da Câmara, Fábio Barcellos (PFL), que ontem assumiu o GDF interinamente, pediu que a questão fosse novamente verificada. Com a reestruturação, a Casa terá um adicional mensal de R$ 100 mil. Barcellos afirma que os 15 cargos de indicação serão substituídos por aprovados no próximo concurso público.

Antes do debate sobre o projeto da Mesa, os parlamentares haviam acertado a apreciação de 11 vetos do governador Joaquim Roriz, dos mais de 30 que ainda trancam a pauta. Só quatro entraram em votação, sendo dois aprovados. Um institui a meia entrada em espetáculos para quem tem mais de a 60 anos e outro determina que concessionárias de telefonia fixa instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo