Correio Braziliense, n. 20640, 26/11/2019. Política, 02

Projeto para acelerar reintegração de posse
Augusto Fernandes
Renato Souza


O governo federal quer alterar a legislação que trata sobre reintegração de posse nas áreas rurais para permitir que o próprio presidente da República autorize a atividade de tropas das Forças Armadas no cumprimento das decisões judiciais que ordenem a retirada de invasores. Para isso, o chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, prepara um projeto de lei que propõe a criação de uma “GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para o campo”. Segundo ele, o objetivo é dar celeridade às ações que envolvem a restituição de terras.

Como justificativa, Bolsonaro disse haver governadores que demoram a pôr em prática as decisões de reintegração de posse em imóveis rurais proferidas por juízes — hoje, cabe aos Poderes Executivos de cada um dos 27 entes federativos acionar as forças de segurança pública locais, como a Polícia Militar, para atuar nos casos de invasão.

“Quando marginais invadem propriedades rurais, e o juiz determina a reintegração de posse, é quase regra que governadores protelam. Poderia, pelo nosso projeto, ter uma GLO do campo para chegar e tirar o cara da propriedade”, frisou o presidente.

O Executivo não quer, contudo, retirar a responsabilidade dos estados, conforme afirmou Bolsonaro. Para ele, os governos federal e estaduais podem atuar em conjunto. “Onde a propriedade privada não existe é no socialismo, no comunismo. Não chegamos lá ainda”, argumentou. “O cara invade a fazenda, queima o gado, depreda patrimônio, mata animais e fica por isso mesmo. Tem de ser algo urgente. E você, dando uma resposta urgente, inibe outros de fazerem isso.”

Apesar de não falar em datas, o chefe do Planalto disse que encaminhará a proposta ao Congresso. “Deixo bem claro que isso passa pelo parlamento. Se o parlamento achar que assim deve ser tratada a propriedade privada, aprova. Se achar que a propriedade privada não vale nada, aí não aprova”, frisou. Ele espera aprovação geral da bancada ruralista, composta por 247 deputados e 38 senadores.

Membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, Luis Carlos Heinze (PP-RS) acredita que o tema não terá dificuldades para avançar em nenhuma das Casas. “Em qualquer lugar do mundo, a propriedade é um direito sagrado. Portanto, o que precisamos é respeitar esse direito. Têm casos no país que a reintegração leva dois, três, quatro anos”, destacou.

A proposta pode tramitar em paralelo com outro projeto enviado por Bolsonaro ao Congresso, na semana passada, que trata sobre excludente de ilicitude para agentes em ações de GLO, ou seja, uma espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, porventura, matarem em serviço. A medida já encontra resistência no parlamento e, caso não seja aprovada, Bolsonaro disse que “GLOs raramente serão editadas”. “A GLO não é uma ação social, chegar com flores na mão. É chegar preparado para acabar com a bagunça. Mas, se não querem, não estou ameaçando ninguém, não. Não tem problema. A caneta Compactor é minha. Não tem GLO. Ponto final.”

A intenção de utilizar as Forças Armadas para reintegrações de posse levanta críticas, pois Exército, Marinha e Aeronáutica são treinados para situações de guerra e de conflito armado, e não para garantir o cumprimento de decisões da Justiça. Porém, o professor Terence Trennepohl, pós-doutor em direito ambiental pela Universidade de Harvard, nos EUA, afirmou ser comum que medidas judiciais desse tipo não sejam cumpridas, principalmente por falta de pessoal.

“De acordo com a Constituição, as Forças Armadas são instituições organizadas, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes e, por iniciativa de qualquer desses, da lei e da ordem. É exatamente aqui que se legitima a proposta do presidente”, avalizou.