Correio Braziliense, n. 20718, 12/02/2020. Política, p. 4
Acordo contra veto de Bolsonaro
Jorge Vasconcellos
O Congresso realiza, hoje, sessão conjunta para a análise de vetos do presidente Jair Bolsonaro. Um dos mais importantes, e que deve ser derrubado pelos deputados e senadores, é o que excluiu da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 a obrigação de o Executivo pagar todas as emendas parlamentares para este ano, no valor de R$ 42 bilhões.
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciaram, ontem, um acordo com o governo em torno da derrubada desse veto. O assunto foi tratado durante reunião que tiveram, no Palácio do Planalto, com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.
Com uma eventual derrubada do veto, será reestabelecido o dispositivo que diz que a execução das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos parlamentares. Além disso, ficará definido que possíveis contingenciamentos do Orçamento não poderão afetar as emendas em porcentagem superior, ou seja, se 20% do Orçamento for congelado, as emendas poderão ser congeladas em até 20%.
Na avaliação dos presidentes da duas Casas, a derrubada do veto vai garantir que a aplicação do Orçamento seja impositiva, de forma a fortalecer o papel do parlamento. O Orçamento Impositivo, promulgado pelo Congresso em junho e regulamentado pela Emenda Constitucional 100, determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.
De acordo com Alcolumbre, o acordo prevê a derrubada do veto relativo ao Orçamento e à manutenção de outros. “O Congresso, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do Orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”, destacou o Presidente do Senado.
Para Maia, o acordo com o Executivo cria um ambiente favorável à aprovação de outros projetos importantes para o país. “Há um grande espaço para que a gente possa aprovar a reforma tributária e a administrativa, como as PECs que estão no Senado, e assim que chegar à Câmara, serão tratadas com toda a urgência necessária”, frisou.
O ministro Luiz Eduardo Ramos destacou o diálogo entre o Executivo e as duas Casas. “Desde que assumi a articulação, tenho total e irrestrito apoio do presidente Rodrigo Maia e do presidente Davi Alcolumbre. Eles sabem do momento em que vivemos. Eles ajudam o Brasil”, elogiou, após a reunião.
Centrão
O movimento a favor da derrubada dos vetos é liderado por parlamentares do chamado Centrão, do qual o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), faz parte. A articulação conta com a maioria das legendas no Congresso.
As emendas parlamentares, tradicionalmente usadas como moeda de troca em votações de interesse do governo, ganham ainda mais importância em ano de eleições, como 2020. Os recursos agregados pelos deputados e senadores são aplicados nos redutos eleitorais, em projetos que incluem obras de infraestrutura e investimentos em saúde e educação.
Por uma das modalidades de emendas, relator e comissões podem propor a destinação de parte dos recursos orçamentários. Para este ano, o valor total é de R$ 26 bilhões. Em outra, podem ser apresentadas emendas individuais ou de bancadas, e o valor global definido para 2020 é de R$ 16,6 bilhões.
Outros vetos
A sessão conjunta do Congresso também tem na pauta a análise do veto total ao PL 6588/06, que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal. O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto, entendendo que a medida gera insegurança jurídica por estabelecer, para a fiscalização das correspondências dos presos, um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas, em descompasso com a Constituição.
Outro projeto vetado na íntegra foi o PL 8322/14, que isenta do Imposto sobre Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. A medida foi vetada por importar diminuição de receita da União, sem indicar as correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira.
Deverá ser analisado também o veto parcial ao PLP 106/11, que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS). Os itens foram vetados, segundo o governo, por contrariarem o interesse público. Eles tratam de limites de capital para sócios participantes e para sócios investidores; da finalidade social da sociedade de garantia solidária; e da possibilidade de a sociedade de garantia solidária receber recursos públicos.
Frase
“O Congresso, alinhado com o governo, vai derrubar o veto do caput do artigo e vai assegurar a impositividade do Orçamento, que foi uma proposta do próprio governo capitaneada pelo ministro da Economia”
Davi Alcolumbre, Presidente do Senado