Título: Mudanças nas mãos do Congresso
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 02/02/2005, País, p. A3

O Legislativo pode colaborar de duas maneiras neste ano com a reforma do Judiciário. Uma delas é votando propostas de mudanças na Constituição que retornaram para derradeira análise na Câmara. Entre elas, a proibição de nepotismo no Judiciário e a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editarem as chamadas súmulas impeditivas de recursos, destinadas a barrar o ingresso de determinados processos nas cortes superiores. A outra é aprovando projetos que reformulam os códigos de processo civil e penal e são apontados como o mecanismo mais eficaz para acabar com a lentidão na Justiça. A idéia é restringir as possibilidades de apresentação de recursos e punir aqueles que se valem de gargalos para adiar o cumprimento de decisões.

Em 2004, a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça encaminhou à Câmara texto que reduz o número de etapas para execução de títulos judiciais. A expectativa é diminuir em 30% o tempo gasto hoje para o cumprimento de decisões em processos que envolvam indenização por danos materiais e morais.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e está na CCJ do Senado. A secretaria também enviou aos deputados proposta de simplificação da execução de títulos extrajudiciais, caso de notas promissórias, para evitar o popular ganha-mas-não-leva, além de um substitutivo ao projeto da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) que institui a mediação como parte do processo civil. Por esta proposta, o juiz tem de tentar uma conciliação entre as partes antes de dar prosseguimento à disputa judicial.

Depois do pacto firmado entre os Poderes em 15 de dezembro, outra leva chegou ao Congresso, formando um contingente de 26 projetos que tramitam sob atenção especial do governo. Fazem parte do grupo, por exemplo, a proposta de regulamentação do uso de meios eletrônicos nos processos judiciais e de redução pela metade dos prazos garantidos à Fazenda Pública para recorrer.

- Todos sabemos da necessidade de tornar mais amplo o acesso à justiça e mais ágil a prestação jurisdicional. Por essa razão, é muito importante o nosso pacto pela aprovação rápida, no Congresso Nacional, dos projetos de lei que propõem alterações nos códigos de processo civil, de processo penal e do processo trabalhista - afirmou ontem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.