Senadores fecharam um acordo para aprovar, em fevereiro, outra proposta estabelecendo expressamente que os recursos devem ser fiscalizados pelo TCU. Todos os anos, cada deputado e senador pode indicar emendas individuais ao Orçamento no valor de R$ 15,9 milhões. O Orçamento de 2020 deve ser votado no plenário do Congresso na terça-feira.

A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, foram 57 favoráveis e dois contrários. Na segunda votação, 56 votos a favor e dois contra. Os senadores Reguffe (DF) e Eduardo Girão (CE), ambos do Podemos, foram os contrários. As novas regras devem ser promulgadas nos próximos dias, para que sejam válidas no próximo ano.

A proposta cria uma nova modalidade de repasse das emendas individuais, a chamada “transferência especial”. Nesse formato, os recursos cairão diretamente no caixa de estados e municípios, sem carimbo do governo federal.

Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. Metade do montante deve ser, obrigatoriamente, destinada para a saúde. A PEC garante que 60% do total, ou seja, R$ 5,7 bilhões em 2020, esteja no caixa de estados e municípios no primeiro semestre do ano.

O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG) manteve o dispositivo determinando que os recursos, quando transferidos, “pertencerão” aos estados e municípios. Para integrantes do TCU e do MPF, esse ponto continua afastando os órgãos de controle federais da fiscalização dos recursos.