Título: Congresso: indústria leva novas bandeiras
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 06/02/2005, País, p. A4

O setor industrial traz duas novas demandas ao topo de sua agenda para ser debatida no Congresso este ano. Ao lado de bandeiras mais antigas, como a aprovação da reforma tributária, entram no centro das discussões da indústria com os parlamentares o fortalecimento dos direitos do contribuinte frente ao Fisco e a definição de regras para contratos de terceirização de empresas.

Os dois pontos estão presentes no corpo dos ataques da indústria contra a Medida Provisória 232, definida pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, como ''a gota d'água para a reação da sociedade contra o contínuo processo de elevação da carga tributária''.

O embate que a entidade pretende travar em torno da matéria vai além do peso dos tributos. Um dos artigos da MP considerados alvos primordiais da atuação parlamentar é o que retira da alçada do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda os processos sobre exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50 mil. Segundo o texto, estes passam a ser apreciados em instância única pelas delegacias da Receita.

Na análise da CNI, a medida representa uma investida do Fisco contra os direitos dos contribuintes, atingindo os processos envolvendo empresas de pequeno porte. A idéia é defender junto aos parlamentares regras que protejam o contribuinte, cuja defesa ficou enfraquecida diante do que é avaliado pelo setor produtivo como um enrijecimento da posição da Receita Federal nas negociações com as empresas.

Um meio para levantar a discussão será ressuscitar o debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional 578, arquivada no primeiro mês de mandato de Lula, que cria uma justiça administrativa fiscal, dando autonomia ao contencioso administrativo especializado em questões tributárias e a seus respectivos órgãos de julgamento. A proposta de emenda foi citada como prioridade pelo presidente do Conselho Temático de Assuntos Legislativos da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, durante seminário de elaboração da agenda legislativa da confederação.

Outro debate que a confederação pretende introduzir no Legislativo é sobre a criação de regras para disciplinar a terceirização de serviços por parte das empresas. O controle sobre a terceirização, avaliada por muitos como um artifício negativo para a qualidade das relações de trabalho, foi a justificativa utilizada pelo governo para introduzir na MP 232 o aumento de 32% para 40% da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL cobrada aos prestadores de serviços.

A elevação dos tributos pagos pelos prestadores de serviço serviria ainda para compensar a eventual perda de receita da União com a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, considerada insignificante pela entidade face ao prejuízo que acarreta a todas cadeias produtivas que usam serviços terceirizados.