Os debates sobre a prisão em segunda instância terão início nesta semana tanto na Câmara quanto no Senado, onde há projetos independentes para a inclusão de dispositivos legais na Constituição para impedir que os condenados continuem soltos após decisões judiciais — ainda que a possibilidade de recursos não tenha se exaurido. Um deles, em tramitação no Senado, propõe que o trecho “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos” seja anexado ao artigo 93 da Carta Magna.

Deputados e senadores articulam há meses como “desempoderar” a Justiça brasileira — tratada pelo Legislativo como uma instituição lenta e excessivamente onerosa. Uma das medidas tomadas para reduzir a notoriedade dos juízes e do Ministério Público foi a implementação do PL de Abuso de Autoridade. Outra foi o impedimento dos pedidos de vista indefinidos pelos integrantes dos tribunais superiores. O enfrentamento entre as instituições pela prisão em segunda instância será o novo desafio entre os Poderes, constantemente envolvidos em embates.

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), diz que há vários projetos envolvendo a Justiça esperando para entrar na pauta. Muitos, explica o parlamentar, não andam por falta de apoio dos congressistas. “A pior coisa que o parlamento pode fazer é criar expectativa na população com projetos de interesse que não tramitam. Temos várias coisas assim e eu decidi representá-los”, disse ao Correio. Embora tenha tomado a responsabilidade para si, o deputado tem sido pressionado, nos bastidores, para dar continuidade aos ataques contra o Judiciário.