Correio Braziliense, n. 20621, 07/11/2019. Política, p. 2

PEC paralela passa em 1º turno
Alessandra Azevedo


O Senado aprovou, ontem, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC Paralela da Previdência. A matéria, que contou com o apoio de 56 senadores e a rejeição de 11, estende a estados e municípios as novas regras de aposentadoria e pensão aprovadas em outubro e que serão promulgadas na terça-feira, conforme anúncio do presidente de Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Com a medida, será possível economizar R$ 350 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do governo federal.

Na terça-feira, os senadores devem votar os destaques, que são sugestões de mudanças no texto. Mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso, os requisitos dos servidores estaduais e municipais não mudarão de forma automática. O que está no texto é a permissão para que eles possam aderir à reforma, desde que aprovem, com esse teor, uma lei ordinária nas assembleias estaduais.

Nesse caso, a mudança vale também para os municípios dos estados que aprovarem a matéria, a não ser que eles façam leis próprias com pontos diferentes. Também por lei, caso prefiram, os governadores e prefeitos podem rejeitar a reforma do Executivo federal. Essa decisão só não pode ser tomada nos últimos seis meses do mandato, para evitar que seja motivada por pretensões políticas.

Ajustes

O relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez algumas mudanças no parecer antes que ele fosse votado. Uma das principais é a autorização para que normas profissionais da área de segurança pública de estados e municípios tenham regras diferenciadas de aposentadoria e pensão. Para isso, o texto exige que o Congresso aprove um projeto de lei complementar sobre o assunto.

Caso ele seja aceito pelos parlamentares, serão beneficiados peritos criminais, guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes penitenciários e socioeducativos. A concessão foi proposta pelo líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). Na emenda, Jereissati incluiu a possibilidade de que militares estaduais adotem os mesmos requisitos previstos no projeto de lei que trata da reforma das Forças Armadas para que o militar transferido à reserva migre para atividades civis por até oito anos.

A oposição não conseguiu emplacar nenhuma mudança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o texto foi aprovado, na manhã de ontem, por 20 votos a cinco, antes de ir ao plenário. O PT tenta retomar uma emenda que foi rejeitada no colegiado, para garantir aposentadoria integral em todos os casos de incapacidade permanente, inclusive em situações que ocorram fora do ambiente de trabalho. A reforma da Previdência permitiu apenas para acidente de trabalho ou doença profissional.

Próximos passos

Os senadores ainda precisam votar os destaques. Três estão na fila, além do proposto pelo PT.  O Pros sugere reduzir a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A Rede propõe que a aposentadoria seja calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição, como é hoje, não por 100%, como foi aprovado na reforma original. Se for aprovada, o benefício tende a ser maior, porque serão descontados os pagamentos feitos com base nos salários mais baixos, geralmente do início da carreira. O PSDB quer retomar a discussão sobre o abono de permanência, para garantir aos servidores que já cumpriram os requisitos recebam o benefício.

Em seguida, o texto vai para o segundo turno de votação no plenário. “Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro”, disse a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Depois, a matéria ainda será avaliada pela Câmara. Tebet não descarta que ela seja fatiada pelos deputados, para manter no texto principal apenas a inclusão de estados e municípios, assunto que motivou a criação da PEC Paralela. Pode ser que os outros pontos fiquem para o ano que vem, acredita a parlamentar.

Devido às controvérsias sobre o assunto, também ficou para lei complementar o fim da desoneração tributária de entidades filantrópicas, hoje isentas de contribuições para seguridade social. A intenção de Jereissati era acabar com o benefício, mas, para facilitar a aprovação, acabou incluindo no texto uma emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que tira o tema da PEC e deixa para discussão posterior, por lei.

Jereissati disse que colocou as filantrópicas “até que seja votada a lei que as regule”. “Qualquer abertura do governo vai ter de constar no orçamento, e a União vai ter de ressarcir a Previdência. Se quiser isentar, vai ter de explicar por que”, disse. A criação de uma cobrança previdenciária sobre a folha de salário de empresas exportadoras do agronegócio, no entanto, foi mantida. A desoneração garantida em uma lei de 2018 só valerá até 2020, explica o parecer.

56

Número de senadores que votaram a favor da PEC, contra 11