Correio Braziliense, n.20620, 06/11/2019. Política. p.6

Pela prisão em 2ª instância

 

Um grupo de 41 senadores assinou carta dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a favor da manutenção da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância. Os senadores afirmam que a medida “tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade” e que a revisão do entendimento teria consequências “graves” para a “segurança jurídica”. Após a iniciativa dos senadores, um grupo de deputados se mobilizou para reforçar a pressão sobre o Supremo. Um documento com esse objetivo já angariou cerca de 50 assinaturas.

O STF deve se debruçar sobre a questão nesta quinta-feira, quando o plenário retoma julgamento de três ações que põem em xeque a medida. O placar está 4 a 3 pela prisão em segundo grau. A tendência, porém, é a revisão do entendimento do próprio Supremo, que deixou de vigorar apenas entre 2009 e 2016. Se a Corte derrubar a prisão na segunda instância, o cumprimento da pena somente valerá após todos os recursos possíveis, inclusive no STF..

Há, no entanto, a possibilidade de um “voto médio” de Toffoli, estipulando a prisão após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada a “terceira instância”. “Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição, para então autorizar prisão do condenado, contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, alertam os senadores. “A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.”

Os senadores apontam duas propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso para tornar lei a prisão após condenação por um tribunal de justiça (segunda instância). “O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias.”

Justiça

Na Câmara, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do pacote anticrime e presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, encabeça petição que já reúne 50 assinaturas de parlamentares. Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para Capitão Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma questão de “segurança jurídica e de efetividade da justiça”.

No documento, Capitão Augusto observa que os deputados já haviam declarado posicionamento semelhante em 2018. “Na oportunidade, nós, parlamentares, ressaltamos que aderíamos ao clamor de milhões de brasileiros para que fosse mantido, sem exceções, o justo entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que não viola a Constituição Federal o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância”, afirma.De acordo com o deputado, a jurisprudência atual do STF não é inconstitucional. “Como é manifesto, os recursos extraordinários (especial e extraordinário) não se prestam à rediscussão de provas”, salientou.