Sem indicar se a decisão está pendendo para um lado, Pacheco disse que, por se tratar de “algo sério”, é preciso ter aprofundamento técnico para tomar uma decisão correta. “Vai ser uma avaliação técnica e criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente a ela (MP), quanto a eventuais inconstitucionalidades e como se trata de algo muito sério, é preciso ter um aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso”, completou.

Na quinta-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu o prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestem e expliquem a necessidade e urgência da publicação da MP 1.068. Em resposta ao STF, o governo enviou esclarecimentos e rebateu os argumentos de partidos políticos que apontaram inconstitucionalidade. Em documentos elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o Planalto diz que a medida é pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, “preservando a internet como instrumento de participação democrática”. (MEC)

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