Título: Tributos: mais de 100 mil prejudicados
Autor: Samantha Lima
Fonte: Jornal do Brasil, 18/03/2005, Economia & Negócios, p. A22

Lei que restringe recursos de contribuintes já está em vigor

Sob intenso bombardeio no Congresso, a Medida Provisória 232 já causa problemas aos contribuintes. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), 100 mil pessoas serão prejudicadas até o fim de março - quando deve ser referendada a MP - diante da proibição de recursos ao Conselho dos Contribuintes em ações inferiores a R$ 50 mil. Mesmo sob debate no Congresso, a lei já vem sendo aplicada pela Receita Federal, que vem recusando recursos desde a publicação da MP, no início do ano. Até então, qualquer contribuinte poderia recorrer ao Conselho para questionar o valor do tributo recolhido. Com a nova medida, somente podem reclamar pessoas físicas ou empresas envolvidas em causas com valor superior a R$ 50 mil.

- A Lei entrou em vigor, mas acredito que o impedimento de recorrer ao Conselho de Contribuintes deveria ter passado a vigorar somente com a edição de uma Instrução Normativa, o que não ocorreu. Além disso, já que a MP está no Congresso, a Receita deveria esperar a votação. Essa decisão é um desrespeito ao Congresso e mostra como a burocracia trata o contribuinte - afirma Gilberto Amaral, presidente do IBPT.

Procurada, a Receita Federal informou apenas que ''a MP já está em vigor''. A Ordem dos Advogados do Brasil deverá entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a restrição, dependendo do resultado da votação da MP.

A retirada desta regra está sendo cogitada como uma das concessões feitas pelo governo na comissão que está elaborando o substitutivo da MP 232. A MP 232 vem se enfraquecendo a cada dia por conta de embates no Congresso para a aprovação da medida, devido à polêmica gerada em artigos que tratam da elevação de alíquotas para empresas e profissionais liberais. Para tentar impedir uma derrota em sua votação, o governo vem mantendo negociações com parlamentares para a votação.

Assim, foram acertados o aumento no limite de isenção dos produtores rurais, manutenção da alíquota de 32% da base de cálculo do IR e da CSLL para prestadores de serviços que gastam mais de 20% com folha de pagamento e a criação de câmaras específicas para atender às pequenas causas no Conselho de Contribuintes.

Para viabilizar a aprovação da MP, a Receita deu sinal verde ontem para mais duas novas mudanças no seu substitutivo. Será concedida isenção de impostos sobre bens de capital no setor de software e redução do PIS/Confins para as incorporadoras para incentivar a construção civil. O deputado Carlito Merss (PT-SC), relator da MP, disse que há consenso para ampliação do limite de isenção para os caminhoneiros, que só terão que recolher IR na fonte a partir de R$ 2.910, e não mais a partir de R$ 1.164.

Mas ao que parece, as concessões serão suficientes para aprovar a MP. Os parlamentares podem aprovar apenas o artigo que corrige em 10% da tabela do Imposto de Renda (IR).

- Quase está extinta a MP 232. Vai ficar muito pouco dela - disse o presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), após encontro com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, ontem.

Com esse cenário, o governo ficaria na situação difícil de ter que vetar a correção da tabela do IR em ano pré-eleitoral, ou cortar ainda mais as despesas para compensar a diminuição na arrecadação. O governo estima em aproximadamente R$ 2 bilhões a perda com a correção da tabela.

- O PFL já fechou questão contra a MP e não vai negociar penduricalhos - afirma o deputado Rodrigo Maia (RJ), líder do partido.

- Não há perda com correção da tabela. Isso já está estimado no Orçamento de 2005 - afirma o deputado Alberto Goldman (SP), líder do PSDB.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Professor Luizinho (PT-SP), é possível aprovar a MP como está.

- É possível aprovar a MP com boas modificações. O governo está aberto a negociar.

Com Folhapress