O Globo, n. 31526, 30/11/2019. Economia, p. 25

MP do Emprego: técnicos do Senado veem irregularidades
Manoel Ventura
Geralda Doca


A consultoria legislativa do Senado emitiu nota técnica em que considera irregular e faz críticas a diversos pontos da medida provisória (MP) que cria o Emprego Verde Amarelo, com incentivos para a contratação de jovens. O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu parecer dos técnicos para decidir se devolve a MP sem sequer colocar o texto em votação. Os beneficiários do contrato Verde-Amarelo são jovens entre 18 e 29 anos. As empresas que contratarem esses jovens, por dois anos, terão como benefício uma redução de 34% nos impostos. A remuneração do contrato será limitada a um salário mínimo e meio.

A nota do Senado diz que a estipulação do valor a ser pago nessa modalidade de contrato poderá ser diferente daquele fixado para a categoria em convenção ou acordo coletivo ou estabelecido em lei. Com isso, dois trabalhadores exercendo a mesma função poderão ter salários diferentes. “Pela medida em análise, o jovem, em tese, perde o direito à equiparação salarial.Como fica o preceito da isonomia salarial?”, questiona.

Além disso, diz que a referência do valor do salário-base mensal estipulada em um salário mínimo emeio nacional fere a Constituição, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Outro ponto da MP trata dono parece ré a taxação do seguro-desemprego, proposto pelo governo como fonte para bancar o novo programa. Segundo os consultores, essa cobrança fere, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos. O texto ainda levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da isenção da contribuição previdenciária sobre afolha de pagamento de salários.

O parecer também critica a autorização para todos os segmentos econômicos o trabalho aos domingos e aos feriados, que será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga. O argumento é que a medida já foi rejeitada este ano pelo Congresso. Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Previdência e Trabalho informou que não comentaria a nota dos consultores do Senado. Mas, segundo técnicos da equipe econômica, a argumentação apresentada é frágil e faz juízo de valor. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a MP não será devolvida, mas a proposta será aperfeiçoada. Todos os pontos polêmicos serão discutidos na comissão mista do Congresso, prevista para ser instalada na terça-feira. — Vamos aperfeiçoar a MP. Estou muito confiante —disse Gomes ao GLOBO. Segundo o parlamentar, diante da reação do Congresso à MP, que recebeu quase duas mil emendas e pressão das centrais para que a proposta seja devolvido ao governo, a matéria só deverá ser votada em 2020.