Segundo o presidente da Câmara, antes de enviar proposta originada no Parlamento, é necessário avaliar se o Legislativo pode mudar as regras do funcionalismo público sem ferir a prerrogativa exclusiva do Executivo, ou seja, o princípio da separação dos Poderes.

— Em relação à reforma administrativa, a gente tem dúvida jurídica se, mesmo por emenda constitucional, pode ser emenda de parlamentar. Nós estamos fazendo um estudo aqui na Câmara, ouvindo alguns juristas até quinta (hoje) ou sexta-feira (amanhã) e depois vamos tomar uma decisão —afirmou.

Segundo Maia, será criada uma comissão especial para analisar a questão, caso não haja impedimentos constitucionais:

— Se a gente tiver clareza que a iniciativa do Parlamento não fere a Constituição, não fere a prerrogativa exclusiva do Executivo, aí nós vamos criar uma comissão especial dentro de uma PEC que já foi inclusive admitida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que trata da questão administrativa.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro pediu cautela aos integrantes da equipe econômica na construção da reforma administrativa e decidiu enviar a medida apenas em 2020. O presidente havia orientado para que a proposta fosse a “mais suave possível”. Ela prevê uma reformulação nas regras para os servidores públicos e também outras mudanças na administração pública federal.

A ala política do governo entende que enviar a proposta ao Congresso neste momento poderia gerar um desgaste muito grande e criar uma insatisfação com o Executivo, mesmo que nada seja alterado para os atuais servidores.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, considera a reforma administrativa vital para reestruturar o tamanho do Estado brasileiro. A despesa com servidores é a segunda maior do Orçamento federal — menor apenas que os gastos com aposentadorias. Além disso, o ministro avalia que há injustiças e privilégios que precisam ser corrigidos.