O Estado de S. Paulo, n. 46913, 28/03/2022. Notas & Informações, p. A3

Desleixo com as agências reguladoras

 

O governo do presidente Jair Bolsonaro e o Senado travam uma batalha em torno do preenchimento de dezenas de vagas em agências reguladoras, órgãos federais e embaixadas. A demora na recomposição das vacâncias, sobretudo nas agências reguladoras, já seria péssima para o País se os “padrinhos políticos” estivessem disputando para emplacar nos cargos os profissionais mais qualificados do ponto de vista técnico. No entanto, não é o melhor interesse público que parece estar em jogo. Estivessem genuinamente atentos aos anseios da sociedade, os senadores já teriam deliberado sobre os nomes indicados pelo Palácio do Planalto há mais tempo, pois o desfalque na composição das agências reguladoras e de outros órgãos federais é extremamente prejudicial para o bom funcionamento da administração pública.

O caso mais grave é o da Agência Nacional de Águas (ANA), que hoje é dirigida por interinos. Tanto o presidente da ANA, Victor Saback, como quatro de seus diretores não são titulares e, portanto, eventualmente deixam de tomar decisões mais sensíveis para o setor. A bem da verdade, Bolsonaro já indicou quatro nomes para a diretoria da ANA, mas essas indicações nem sequer começaram a tramitar no Senado.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é outra agência que está há sete meses com seu corpo diretivo incompleto, o que traz insegurança para todo o setor regulado pelo órgão. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também têm vagas não preenchidas. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Central são outros órgãos federais que operam desfalcados, além de algumas representações diplomáticas no exterior.

Ao fim e ao cabo, a maior vítima dessa disputa política pelas indicações para cargos da administração pública federal é o cidadão. “A partir do momento em que os problemas de composição das agências reguladoras começam a dificultar ou a criar embaraços para o exercício de suas competências legais, a maior prejudicada é a sociedade”, disse ao Estadão a advogada Ana Frazão, especialista em Direito Público e ex-conselheira do Cade. Como bem lembrou a advogada, o cidadão é o titular do direito de ter uma regulação setorial “adequada, rápida e eficiente”.

A análise de ao menos 60 indicações feitas por Bolsonaro para cargos em agências reguladoras, órgãos federais e embaixadas está travada porque alguns senadores disseram ter restrições a nada menos que 46 dos nomes enviados pelo Palácio do Planalto – seja por motivos razoáveis, seja por outros interesses inconfessáveis. Some-se a isso a notória incapacidade de articulação política do governo e tem-se o atual quadro de paralisia de órgãos federais essenciais para a administração pública.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou uma espécie de mutirão de sabatinas para a semana entre os dias 4 e 8 de abril, ou seja, logo após o término do prazo de desincompatibilização de ministros de Estado que pretendem disputar as eleições de outubro. As datas não foram escolhidas ao acaso, naturalmente. Alguns senadores têm interesse em ocupar os Ministérios que ficarão vagos ou emplacar apadrinhados. Até que toda essa acomodação seja concluída, as vagas nas agências reguladoras e outros órgãos federais permanecerão em aberto e o distinto público que espere para ter seus interesses mais bem atendidos.

Nos últimos anos, políticos de diferentes colorações partidárias, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, têm demonstrado incômodo com a autonomia de algumas instituições de Estado, especialmente no caso das agências reguladoras. Não toleram a independência de seus integrantes na defesa do interesse público quando este colide com seus interesses de ocasião. Não surpreende que, de tempos em tempos, surjam projetos no Congresso que visam a diminuir as prerrogativas das agências reguladoras. Ou, como agora, políticos ajam deliberadamente para deixá-las desfalcadas e, assim, inaptas para cumprir bem a sua missão constitucional.