Correio Braziliense, n. 21375, 23/09/2021. Política, p. 3
Precatórios: comissão é, enfim, instalada.
Jorge Vasconcellos
A Câmara dos Deputados instalou, ontem, a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), escolheu como relator o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já se posicionou contrariamente a qualquer discussão que não leve em conta o cumprimento do teto de gastos — dispositivo constitucional segundo o qual despesas e investimentos da União ficam limitados aos valores do ano anterior, corrigidos pela inflação.
“Qualquer discussão que venha a não respeitar o teto de gastos eu entendo que é ruim para o nosso país, já que essa lei trouxe para o Brasil uma grande segurança acerca dos gastos públicos”, disse Motta.
A PEC, encaminhada ao Congresso pelo governo, previa, originalmente, o parcelamento dos precatórios, cujo valor a ser pago em 2022 é de R$ 89 bilhões — o equivalente a 65% acima dos R$ 54,7 bilhões deste ano. Uma solução para essas dívidas é vital para o alcance da meta do Executivo de turbinar programas sociais como o Bolsa Família, ainda mais no momento em que o presidente Jair Bolsonaro enfrenta baixos índices de popularidade.
Outras propostas sobre o tema também foram apresentadas. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), protocolou uma PEC propondo a retirada dos precatórios do cálculo do teto de gastos. Embora tenha ficado contra essa ideia, Motta evitou antecipar se pretende rejeitar o texto de Ramos.
Na terça-feira, Lira, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram ter desistido da ideia do parcelamento dos precatórios. A proposta, agora, é que, em 2022, sejam pagos R$ 39,8 bilhões do total de R$ 89 bilhões. O restante (cerca de R$ 50 bilhões) passaria para 2023, ficando em aberto para negociação entre a União e os credores, ou por meio de compensações com ativos da União.
Essa nova proposta limitaria o pagamento dos precatórios ao teto dos gastos. Os valores seriam corrigidos pela inflação desde 2016, ano da promulgação da PEC que prevê esse limite de despesas da União. A ideia é que o pagamento seja feito com deságio de 40% para os credores que quiserem receber o valor à vista e de 15%, dentro de 10 anos.
O relator afirmou que pretende conversar com Paulo Guedes para saber qual será a nova versão da proposta do governo. O parlamentar também propôs que o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), representantes dos estados, dos municípios, credores das dívidas da União, além de outros atores, sejam convidados para contribuir com a discussão do tema.
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