O Globo, n. 31518, 22/11/2019. País, p. 6

Moraes defende compartilhamento de dados
André de Souza
Leandro Prazeres


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divergiu do presidente da Corte, Dias Toffoli, e defendeu ontem no plenário da Corte a possibilidade de que tanto a Receita Federal quanto a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) compartilhem dados com o Ministério Público sem autorização judicial. Após a fala de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira. O voto dele é considerado decisivo para o resultado final.

O ministro foi o segundo a votar. Na quarta, Toffoli já havia se manifestado. Ontem, o presidente do STF, que é relator do processo, esclareceu seu voto, considerado confuso por outros ministros, e avaliou que os relatórios da UIF, o novo nome do antigo Coaf, preservam o sigilo financeiro e estão liberados sem necessidade de autorização judicial. Ele defendeu, no entanto, que sejam fixadas restrições no caso da Receita.

Moraes, por outro lado, votou por uma atuação com menos amarras. Enquanto o presidente da Corte entendeu que é preciso limitar os documentos que poderiam ser repassados pela Receita ao MP, Moraes concluiu que não haveria impedimento legal e que os dados produzidos pelo Fisco devem ser considerados prova lícita:

— É possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita que ensejaram o lançamento definitivo do tributo porque, somente a partir desse momento, a materialidade do delito ficou constatada.

Ontem, três ministros manifestaram desconforto com a possibilidade de a Corte julgar a legalidade do compartilhamento de dados da UIF. Isso porque a ação analisada era só sobre dados da Receita. Se a maioria decidir restringir o alcance do julgamento, excluindo a UIF, uma das consequências será a continuidade da investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

Os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que ainda não votaram, questionaram a decisão de Toffoli, que aumentou o alcance do julgamento. Em julho, a pedido de Flávio, Toffoli mandou paralisar investigações baseadas não apenas em dados da Receita, mas também da UIF. Edson Fachin também abordou o tema, embora sem antecipar sua posição.