A medida ajudaria partidos menores a não serem atingidos pela cláusula de barreira, norma que limita a atuação das agremiações que não conseguirem, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. Ao vetar o projeto, Bolsonaro alegou que a proposta resultaria em um novo formato de atuação partidária semelhante às coligações partidárias e argumentou que, em 2017, o Congresso aprovou uma mudança na Constituição vedando as coligações nas eleições proporcionais.

Os vetos presidenciais na Lei do Clube-Empresa  (Lei 14.193, de 2021) também serão apreciados pelos senadores. A pauta, que contou com iniciativa de Pacheco, permitia a criação da sociedade anônima do futebol. Após a proposta ter sido aprovada em julho na Casa, após relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ), Bolsonaro barrou artigos que davam incentivos fiscais à transformação de agremiações futebolísticas em empresas.

Um dos dispositivos negados pelo presidente foi a renúncia fiscal, que permite ao clube pagar somente em cima de 5% das receitas nos cinco primeiros anos da alteração. A justificativa do Planalto é de que a medida viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro veto a ser analisado trata do projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de reinserção familiar (PLS 379/2012). A Presidência da República justificou com o argumento de que a medida poderia prolongar o tempo de espera pela adoção. A proposta foi apresentada em 2012 pelo então senador Antonio Carlos Valadares.

Compra de ações

Na Câmara, deputados analisam vetos a projetos de lei e medidas provisórias publicadas pelo Poder Executivo. Entre eles está o veto parcial ao PL que modificou a privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). Bolsonaro não aceitou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização comprarem ações da ex-estatal com desconto. Segundo justificativa do presidente, vendas de ações dessa forma caracterizam “conduta ilegal de distorção de práticas de mercado”.

Outro veto foi no sentido de que funcionários demitidos da Eletrobras, até um ano após a privatização, sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro relatou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso ao emprego público por meio de concurso.

Para que um veto seja derrubado, é necessário o mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção, a decisão é final — ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto ao projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.

Além de avaliar vetos, o Congresso deve votar três projetos de lei originários do Poder Executivo, dois deles com objetivo de arrumar espaço no Orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil, programa criado para substituir o Bolsa Família. São eles, o PLN 12/2021, que propõe alterações como a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário na LDO que está em vigor (14.116/20).

Tem, ainda, o PLN 13/2021, que permite a abertura de crédito suplementar para atender às despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19, a partir de recursos do novo programa assistencialista. O projeto também permite a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização e estende o prazo para a emissão de créditos suplementares.

O PL 15/2021 — que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e deve permitir o manejo de mais de R$ 179 milhões, também em crédito especial, para 11 ministérios — também está na lista de avaliações.

A reunião será híbrida (presencial e remota) e envolve as duas Casas Legislativas em três etapas: às 10h para deputados federais, às 16h para senadores e, às 19h, os deputados se reúnem novamente para deliberar sobre vetos a projetos que saíram do Senado.

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