O Globo, n. 31518, 22/11/2019. País, p. 8

Presidente envia projeto de excludente de ilicitude para o Congresso
Gabriel Shinohara


O presidente Jair Bolsonaro enviou ontem um projeto de lei para o Congresso que trata do excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O projeto estabelece novas normas para militares nesse tipo de operação. Entre outras medidas, define situações em que existe a presunção de legítima defesa ou “injusta agressão”. O despacho foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em casos de excesso, os militares e outros oficiais de segurança serão representados pela Advocacia-Geral da União (AGU), um órgão do governo federal. O projeto define que atua em legítima defesa o agente que “repele injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito ou de outrem”. O texto ainda inclui entre as definições de injusta agressão conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restrição de liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça e “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”. O projeto de lei ainda exclui a possibilidade de prisão em flagrante e determina que o agente responderá só por excesso doloso. O texto prevê também a atenuação da pena nesses casos.

De acordo com o projeto, o inquérito será enviado ao Judiciário, que dará prazo de vista para o Ministério Público. No caso de constatação de indícios de excesso doloso, o MP poderá, então, oferecer denúncia. Depois, o Judiciário poderá determinar prisão preventiva. A medida abrange, além dos militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares.