Título: Tribunal cancela alvará de postos
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 03/04/2005, Brasília, p. D1
Empresas não compensaram valorização artificial causada por mudança de destinação do imóvel que ocupam
O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à administração do Gama que cancele os alvarás de construção e de funcionamento dos postos de combustível que não pagaram a chamadamais valia, valor a ser pago quando há valorização do imóvel por meio modificação ou extensão de uso - o que ocorreu com freqüência graças a manobras da Câmara Legislativa. Para Samambaia, a determinação do TCDF foi que a administração preste informações sobre as medidas adotadas para regularizar a situação dos postos de combustíveis que pagaram o mais valia. Segundo o tribunal, o prazo para os administradores de Samambaia e Gama cumprirem a decisão termina esse mês. Outras três decisões sobre os postos com alvarás irregulares no DF devem ser publicadas no Diário Oficial do DF nos próximos dias.
O tribunal teme que o GDF esteja perdendo arrecadação não só devido ao não pagamento de mais valia, como também de vários tributos. Segundo o TCDF, alguns postos deixaram de pagar o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). A Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram pagos com base na destinação anterior dos lotes, ou seja, houve a mudança de destinação, e por conseqüência o imóvel foi valorizado, mas mesmo assim, os donos pagam os dois impostos com valores desproporcionais à ao novo tipo de uso.
O secretário de Fazenda do DF, Valdivino de Oliveira, afirmou que é obrigação do contribuinte informar sobre as mudanças nos imóveis, que alterem os valores dos tributos.
- Não temos como acompanhar as mudanças de destinação que ocorrem na cidade - afirma o secretário.
Segundo a assessoria de imprensa do TCDF, os processos e as inspeções estão correndo com urgência para que possam ser cobrados os impostos não pagos desde 2001.
No Gama, são nove postos que devem ser fechados. O administrador do Gama, Cícero Neildo Furtado, afirmou que está aguardando uma posição da assessoria jurídica da administração para tomar decisões.
Em Samambaia entre os 19 postos, 16 conseguiram a mudança de destinação por meio de leis distritais. Apenas seis postos de combustível não devem o pagamento da mais valia, segundo a administradora regional, Márcia de Souza Fernandes.
A administradora afirma que todos os alvarás de postos de situação irregular foram cancelados. A exceção é do posto Ipiranga, da QS 614, porque a empresa conseguir uma liminar na justiça para manter o alvará.
- Todos os donos de postos da Samambaia foram avisados e espero que regularizem a situação. Isso porque temos ver os dois lados. Esses postos foram abertos e geram empregos, se fechar vai ser um caos - afirma a administradora.
Um dos sócios dos postos Melhor, Antônio Matias, afirma que não foi informado pela administração de Samambaia sobre a irregularidade dos dois postos da rede, localizados na QN 122, de Samambaia e na QS 320.
- A empresa não foi notificada. Compramos os dois postos de terceiros e não temos conhecimento sobre a situação anterior à compra - afirma Matias.
Matias acrescenta que os antigos donos dos postos compraram os terrenos a preços baixos e venderam a valores mais altos para a rede de postos.
Leis Distritais - A lei que alterou a destinação de lote da QS 320, hoje onde está localizado um dos postos Melhor, é do deputado distrital Benício Tavares (PTB). O deputado é autor de outras cinco leis de mudanças de destinação para posto de combustível nas cidades de Planaltina, Santa Maria, Ceilândia e Gama.
Há duas semanas, o deputado informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que fez mudanças de destinação, com base na demanda da comunidade de Samambaia. Na última sexta-feira, ele disse ao JB que fez as leis, atendendo a pedidos dos proprietários dos lotes.
- Passei a conhecer todos os donos dos postos de combustíveis de Ceilândia e Samambaia. Como naquela época a Terracap tinha dificuldades de fazer licitações, propus as leis - afirma o deputado.
O posto da QN 122 de Samambaia teve a alteração de legislação por meio de lei distrital e posteriormente também foi vendido para os donos dos Postos Melhor. O projeto de lei foi do então deputado César Lacerda, também do PTB, e atualmente administrador de São Sebastião. Segundo o administrador, na época os moradores de Samambaia, fizeram um abaixo assinado para que o lote fosse transformado em posto de combustível.
- Estou torcendo para que essas leis sejam declaradas inconstitucionais. Fiz essa lei contrariado, porque não gosto de fazer mudança de destinação - afirma Lacerda.