Título: Mais mudanças na lei do orçamento
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 08/04/2005, País, p. A6

Relator da comissão mista que analisa mudanças na elaboração da lei orçamentária, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) pretende aprovar uma regra que proteja as emendas individuais dos parlamentares dos contigenciamentos realizados pelo governo federal no Orçamento da União. Ontem, Barros também propôs aumentar de 20 para 30 as emendas individuais a que cada deputado e senador têm direito.

Resta definir se os valores de tais emendas serão corrigidos. No ano passado, eles já passaram de R$ 2,5 milhões para R$ 3,5 milhões por parlamentar. Com o reajuste, realizado para viabilizar o acordo que garantiu a aprovação do Orçamento Geral da União de 2005, o gasto com emendas individuais saltou de R$ 1,485 bilhão para R$ 2,079 bilhões.

De acordo com o relator, o ''fortalecimento'' das emendas individuais pode ser compensado pela redução do número de emendas por bancada, que passariam de cerca de 20 por unidade da federação para apenas cinco. Barros sugeriu ainda a extinção das emendas regionais e a diminuição, de cinco para duas, das emendas de comissão permanente. O relatório com as propostas deve ser apresentado na quarta-feira.

A análise de que o contigenciamento de emendas parlamentares favorece relações fisiológicas entre Legislativo e Executivo levou o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) a apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução da lei orçamentária, sob pena de o presidente da República ser processado por crime de responsabilidade, que pode resultar inclusive em processo de impeachment.

A PEC está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, cujo presidente é justamente ACM. Isso só não foi feito porque o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), convenceu os colegas de CCJ a ouvir governadores sobre a proposta. Mercadante é autor de uma emenda que estende o chamado orçamento impositivo para estados, Distrito Federal e municípios. Ele propõe também a extinção da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

Graças à apresentação das emendas, a PEC teve de retornar à CCJ. Trata-se de manobra protelatória, costuma repetir o senador Antonio Carlos Magalhães. Há uma análise corrente no Congresso segundo a qual a responsabilidade principal pela elaboração lei orçamentária tem de ser das comissões permanentes. O deputado Ricardo Barros compartilha a opinião.

No relatório dele, no entanto, constará apenas a proposta de reduzir de 84 para 56 o número de parlamentares integrantes da CMO, a fim de facilitar a obtenção de quorum. Apenas um único parlamentar pode obstruir a votação se não tiver seus pleitos atendidos. O resultado é um ambiente propício a barganhas, como reconheceu o senador Paulo Paim (PT-RS).