Ao todo, o TSE elaborou nove minutas que vão disciplinar as eleições municipais de 2020. Uma delas trata de propaganda e horário gratuito. O texto diz que “a utilização, na propaganda eleitoral de qualquer modalidade, de informações veiculadas por terceiros pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenham procedido à checagem da veracidade e fidedignidade da informação”, como informou o jornal “Folha de S.Paulo”.

Também estabelece que, “caso não demonstrado o uso de fontes de notória credibilidade, é assegurado o direito de resposta ao ofendido”, sem excluir a “eventual responsabilidade penal”.

As audiências públicas ocorrerão no TSE, em Brasília, entre 26 e 28 de novembro, com representantes dos partidos, órgãos públicos, instituições privadas e advogados eleitorais. Na ocasião, será possível dar sugestões para alterar os textos. Para participar, é preciso preencher um formulário no site do TSE.

Além de propaganda eleitoral, as minutas tratam dos seguintes temas: arrecadação e gastos de recursos; prestação de contas nas eleições; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema de votação; modelos de lacres para as urnas; escolha e registro de candidatos; representações, reclamações e pedidos de resposta; pesquisas eleitorais e atos gerais das eleições.