O Globo, n. 31474, 09/10/2019. País, p. 08

Ministro do TCU suspende campanha do pacote anticrime
Leandro Prazeres


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem a suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, estimada em R$ 10 milhões. A decisão foi tomada em caráter cautelar, ou seja temporário, pelo ministro Vital do Rêgo.

A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do TCU. O subprocurador Lucas Rocha Furtado criticou a campanha argumentando que poderia aumentar a sensação de insegurança da população como forma de conquistar o apoio público para a proposta encaminhada por Sergio Moro ao Congresso Nacional.

“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse o subprocurador em sua petição.

Em sua decisão, Vital do Rêgo também criticou a estratégia de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo o ministro, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma, já que o pacote deverá ser discutido pelo Congresso e está sujeito a alterações. “Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumentou o ministro do TCU Vital do Rêgo.

Wajngarten é cobrado

Além de suspender a campanha do pacote anticrime, Vital do Rêgo determinou que o secretário de comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, apresente uma manifestação em até 15 dias justificando o fundamento legal das ações publicitárias e envie uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pela campanha.

Em nota, o Ministério da Justiça declarou lamentar a decisão, mas disse que vai respeitá-la esperando o julgamento final do processo no TCU. “O Ministro da Justiça e Segurança Pública, embora respeite, lamenta a decisão do Ministro do Tribunal de Contas da União de suspender a campanha publicitária do pacote anticrime, que é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência. O Ministro da Justiça e da Segurança Pública aguardará, respeitosamente, a decisão final sobre a questão”, disse a pasta.

A campanha publicitária sobre o pacote anticrime foi lançada na semana passada em uma cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou O GLOBO, a campanha custou R$ 10 milhões.

O pacote anticrime é uma das principais bandeiras do ministro Sergio Moro, que tenta acelerar a tramitação das medidas no Congresso. O projeto foi enviado à Câmara no início de fevereiro.

Inicialmente, a campanha, direcionada para televisão, rádio, cinema, internet e mobiliário urbano, estava prevista para estrear em junho, mas foi adiada por mais de três meses. As peças publicitárias em vídeo usam depoimentos e casos reais de vítimas de violência para demonstrar o efeito da impunidade de três pontos abordados no projeto: prisão a partir de condenação em segunda instância, após condenação do tribunal do júri e “saidão” de presos. Outros materiais da campanha citam ainda propostas como a ampliação do tempo de prisão em regime fechado e as audiências por videoconferência.

Também foram fixados painéis de grande dimensão nas fachadas de prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, sob o lema de que “a lei tem que estar acima da impunidade”. A campanha é assinada pela agência Artplan, a mesma responsável pela publicidade da reforma da Previdência, que também tomou os prédios dos ministérios.

“Me parece um paradoxo o governo incentivar (...) a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança” Lucas Furtado, subprocurador, em pedido contra a campanha