O STF julgou ontem, pelo segundo dia consecutivo, a ação apresentada pelo partido Novo. A legenda quer reduzir o valor do fundo eleitoral. A sessão foi interrompida com cinco votos a favor e somente um contrário. A Corte volta a analisar o caso na quinta-feira.

Na sessão anterior, somente o relator da ação, ministro André Mendonça, votou. O magistrado apresentou um voto extenso contra o valor de R$ 4,9 bilhões previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 para gastos com campanhas. Como solução, ele propôs que o valor para este ano seja igual ao fixado para a eleição de 2020 (R$ 2,1 bilhões), corrigido pela taxa IPCA-E até dezembro de 2021.

Segundo a calculadora financeira do Banco Central, o valor proposto por Mendonça ficaria em cerca de R$ 2,3 bilhões – ou seja, R$ 200 milhões a mais do que a proposta enviada pelo governo ao Congresso durante a formulação do Orçamento no ano passado.

'Pluralidade'. O relator, no entanto, ficou isolado no julgamento de ontem. Embora tenham apresentado posicionamentos críticos aos R$ 4,9 bilhões, cinco ministros votaram para manter o montante. O ministro Kassio Nunes Marques disse não ver "extrapolamento dos limites estipulados" na lei orçamentária. Para o ministro, o financiamento público permite "a pluralidade do debate político".

"Embora enfrentemos uma crise sanitária e econômica sem precedentes, não se pode perder de horizonte os signos que caracterizam nosso estado democrático de direito, no qual a separação harmônica dos Poderes é cláusula inafastável. Ora, o controle da alegada má alocação dos recursos se dará nas urnas, oportunidade em que o financiamento público das campanhas voltará ao debate público", afirmou.

Nunes Marques foi acompanhado integralmente por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux. Luís Roberto Barroso seguiu parcialmente o posicionamento dos colegas, defendendo a manutenção do valor em R$ 4,9 bilhões, mas com a avaliação de que o projeto que instituiu a LDO é inconstitucional. Barroso afirmou, porém, que a LOA foi aprovada corretamente.

Cmpetência. Presidente do STF, Fux foi firme nas críticas ao valor elevado de recursos do Orçamento da União destinados ao fundo eleitoral – maior cifra da história –, mas argumentou que a Corte não tem "capacidade constitucional" para deliberar sobre este assunto, que seria de competência do Congresso. "O valor é alto, mas inconstitucionalidade aqui não há", afirmou.

O ministro declarou ainda que o STF tem enfrentado problemas por ter de lidar com a judicialização de questões políticas, como a formulação do Orçamento anual. Segundo ele, a ação em discussão seria um exemplo de partido que "mais uma vez perde na arena política e traz o problema para o Supremo Tribunal Federal".

Ao comentar os efeitos que a decisão de manter o fundo de R$ 4,9 bilhões traria ao STF, após dezenas de campanhas e manifestações públicas contrárias à lei aprovada pelo Congresso, Fux disse que "cabe a quem votou essa iniciativa pagar o preço social, não o Supremo". "Nós não votamos."

Moraes defendeu o mesmo entendimento. Afirmou que o STF "não pode declarar (a lei) inconstitucional porque o valor é alto ou baixo". Para ele, a discussão se refere à judicialização de questões políticas.

Proposta de redução

R$ 2,3 bi

foi o valor proposto por Mendonça para o fundo; ele, porém, ficou isolado no julgamento