Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), há seis propostas sendo estudadas na Câmara para reduzir o preço dos combustíveis. A principal envolve a unificação das alíquotas do ICMS, mantendo um valor fixo para o imposto estadual, mas isso é matéria constitucional. "Todos os setores atingidos estão sendo ouvidos, quem está conduzindo as negociações é o próprio presidente Arthur Lira, que hoje deve apresentar uma proposta ao colégio de líderes", explicou.

No final da semana passada, Lira se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da agenda econômica do governo, que estava encalhada. As conversas resultaram na aprovação do chamado "Gás Social". Lira também tem discutido com líderes da base do governo propostas de mudanças na composição de preços dos combustíveis, de forma a mantê-los mais estáveis diante das variações do dólar e do barril do petróleo. Uma das propostas seria a criação de um fundo "para dar conforto às oscilações".

Embora com preços defasados, a Petrobras está sendo muito pressionada pelo próprio governo, o que levou o presidente da companhia, general Joaquim Silva e Lula, na sexta-feira, a declarar que o represamento de preços pode provocar desabastecimento. No caso do gás, a estatal liberou R$ 300 milhões, em 15 meses, para custear o acesso ao produto por uma faixa da população de baixa renda, medida considerada paliativa. O vale-gás é um crédito que será dado às famílias inscritas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo. O dinheiro só poderá ser usado na aquisição de gás. O Senado ainda precisa aprovar o projeto.

Precatórios
Por causa da pressão por gastos, junto com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia), ganha força a proposta de prorrogação do auxílio emergencial. A ideia é incluir a prorrogação do auxílio na PEC dos precatórios. O xis da questão é uma emenda constitucional que modifique os critérios de pagamento dos precatórios, as dívidas judiciais da União, que sofreram um aumento de R$ 34,4 bilhões entre os orçamentos de 2021 e 2022. Essa é a terceira maior despesa do Orçamento da União deste ano, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.

O relator da comissão especial dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na semana passada, mas nada foi decidido. Segundo ele, "o trabalho dessa comissão não é resolver um problema do atual governo e sim um problema do País pelos próximos anos". Motta pretende garantir a credibilidade e a segurança jurídica da decisão a ser tomada, o que não é fácil. O Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional querem criar um Fundo de Liquidação de Passivos, voltado para aqueles que são devedores e credores da União ao mesmo tempo; e acabar com a concentração de ações de precatório na Justiça Federal do Distrito Federal .

A chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21) autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais. O total de precatórios passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022, a maior parte originária do antigo Fundeb, o fundo de financiamento da educação. Parte do crescimento das dívidas judiciais — o equivalente a R$ 17 bilhões — é proveniente desse fator. O restante resulta da redução do tempo médio de julgamento dos precatórios, que caiu de 13 para 7 anos. Apenas 3% (8,8 mil) dessas 264 mil dívidas transitadas em julgado são consideradas "superprecatórios".

A PEC dos Precatórios é fundamental para viabilizar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, bandeira do presidente Jair Bolsonaro para sua campanha de reeleição, que entraria no lugar o Bolsa Família. O governo quer extinguir o programa criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O problema é que o novo programa rompe o chamado Teto de Gastos, a não ser que os precatórios não sejam pagos, ou que o governo faça uma reforma administrativa que de fato enxugue os seus gastos, o que não vai acontecer. Os precatórios equivalem ao orçamento discricionário de 16 ministérios. Ou seja, o cobertor está curto para os investimentos.