— Há muitos anos, estou há 19 anos no Parlamento, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso. Se há esse debate (sobre prisão em segunda instância) no Congresso, se há novamente essas observações e conflitos, novamente eu quero trazer esse debate da Constituinte para este momento importante da História nacional. (...) Como agora há de fato um caso concreto (a discussão sobre o momento da prisão), quero também ouvir líderes partidários sobre a possibilidade de fazermos isso (Constituinte).

Ao saber da declaração de Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou que “uma nova Constituinte é uma sinalização ruim”. Líderes das maiores bancadas do Senado também rejeitaram a proposta de Alcolumbre, sustentando que não há clima para a proposta avançar.

— Temos uma Constituição que tem coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas. Acho que a promulgação da Previdência é um exemplo disso. A gente pode avançar em vários assuntos, e alguns a gente tem de preservar. Agora, uma nova Constituição é uma sinalização ruim. Vai gerar uma insegurança grande se esse assunto prosperar nos próximos dias. Mas respeito o presidente Davi Alcolumbre — disse Maia.

A proposta do presidente do Senado também repercutiu no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Marco Aurélio Mello disse ontem que uma eventual aprovação de mudança na regra das prisões de condenados seria afronta à Corte. Na semana passada, o tribunal mudou a regra anterior, que possibilitava a prisão de condenados em segunda instância, para permitir o início do cumprimento da pena só depois de analisados todos os recursos.

— Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário — disse.

Cláusulas pétreas

O ministro se refere à regra da presunção de inocência contida na Constituição, segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Para Marco Aurélio, essa regra não poderia ser modificada nem por emenda constitucional, nem por projeto de lei.

Durante o julgamento da semana passada, o presidente do STF, Dias Toffoli, declarou que o Congresso Nacional poderia mudar a regra, desde que respeitasse as cláusulas pétreas da Constituição — ou seja, as regras que não podem ser modificadas. Marco Aurélio minimizou a posição de Toffoli:

— O presidente estava numa situação tensa, para desempatar (o julgamento).

A ideia de uma nova Constituição foi lançada por Alcolumbre em resposta às cobranças pela votação de propostas que alteram a lei para permitir a prisão imediata de condenados em segunda instância. O senador vinha dizendo em entrevistas que não pautaria esse tipo de projeto. Após deixar ontem a sessão de promulgação da reforma da Previdência, porém, Alcolumbre disse que vai realmente consultar os colegas sobre o assunto.

Também ontem, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que vai pautar para a quarta-feira da semana que vem o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela afirmou que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.

Já a CCJ da Câmara retomou ontem o debate sobre a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância, após a oposição retirar os requerimentos de obstrução.

Via torta

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não é o primeiro a propor a convocação de uma Constituinte para enfrentar algum imbróglio. Neste caso, o da prisão na segunda instância.

Como Alcolumbre, todos que lançam mão deste facilitário erram. Com boa ou má intenção. Cabe repetir: não é possível convocar Assembleia Constituinte para reformar a Carta. Apenas quando há ruptura institucional, para se refazer o pacto político e social.

Se não, bastaria instalar uma Constituinte e alterar regras fundamentais por maioria simples. Acabaria com qualquer segurança jurídica.