O Globo, n. 31538, 12/12/2019. Economia, p. 23

Marinho admite falha na defesa da MP do emprego
Geralda Doca
Stephanie Tondo

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, admitiu ontem que o governo está perdendo a batalha da comunicação em relação ao Programa Verde-Amarelo, enviado ao Congresso em novembro com o objetivo de estimular o emprego. A medida provisória (MP) não foi bem recebida pelos parlamentares, particularmente por causa da taxação do seguro-desemprego, que seria a forma de financiar o emprego dos mais jovens.

Em meio à polêmica e a declarações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ainda estuda a possibilidade de devolver ao Executivo a MP, foi instalada ontem no Congresso uma comissão mista para analisar a matéria. De acordo com o cronograma inicial, o colegiado tem até 20 de fevereiro para deliberar sobre o texto, sendo que, a partir do dia 6 daquele mês, a tramitação ocorrerá de forma acelerada, em caráter de urgência.

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) será o relator da proposta. Para presidir a comissão, foi eleito o senador Sérgio Petecão (PP-AC).

Marinho não quis comentar outro ponto controverso do pacote, que é o potencial de geração de empregos. Um documento interno do Ministério da Economia, que ajudou a subsidiar as discussões sobre o Programa Verde-Amarelo, aponta que a medida vai gerar 270 mil empregos até 2022. Quando lançou o programa, o governo federal divulgou que as novas contratações chegariam a 1,8 milhão no período.

O secretário voltou a destacar que a proposta do Programa Verde-Amarelo visa à inclusão previdenciária. Os segurados vão poder contar o tempo em que estão recebendo o auxílio-desemprego quando forem se aposentar, explicou:

— Admito que não estamos fazendo uma comunicação eficiente, porque não é taxação. É inclusão previdenciária — disse o secretário.

Também causou ruído o projeto de lei que modifica a política de cotas para pessoas com deficiência nas empresas. Marinho justificou que o principal objetivo da proposta é cumprir a lei. Ele também reconhece que o governo falhou na comunicação desta parte.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o projeto não iria prosperar, e o pedido de urgência de tramitação acabou retirado.

— A questão da narrativa é uma coisa muito complicada. Na hora em que você vai explicando, as pessoas vão entendendo —disse Marinho.

Ontem, representantes do Ministério Público do Trabalho, da CUT e parlamentares, sobretudo da oposição, defenderam que o Congresso devolva a proposta ao Executivo, sob o argumento de que ela é inconstitucional e retira direitos dos trabalhadores. Marinho respondeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar a palavra final sobre constitucionalidade. Para ele, devolver a MP seria cercear o debate, pois a proposta recebeu quase duas mil emendas de parlamentares.

O emprego Verde-Amarelo prevê redução de encargos trabalhistas para os empregadores que contratarem jovens entre 18 anos e 29 anos. Além de isenção da contribuição patronal para a Previdência, o valor da multa do FGTS cai pela metade nas demissões, e a contribuição para o Fundo baixa de 8% para 2%.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ontem, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à revisão do valor da aposentadoria considerando todo o histórico de contribuição do segurado. Atualmente, a definição do valor do benefício considera como linha de corte o mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. A decisão da 1ª Seção do STJ cria jurisprudência, ou seja, vai nortear todos os processos judiciais que têm como objetivo a correção do provento, a partir de uma nova base de cálculo.

A Advocacia Geral da União (AGU) estuda a possibilidade de recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também está em análise se a sentença beneficia os segurados de forma geral ou só quem recorreu à Justiça para obrigar o INSS a revisar o valor da aposentadoria.

“Em princípio, da decisão do STJ cabe recurso ao STF, que será avaliado”, informou a AGU, em nota.

Segundo fontes do governo, a decisão resultará em aumento de despesas para a União, caso a AG U não consiga reverter o resultado do julgamento. Anova regra aumenta a base de cálculo dos processos de revisão movidos na Justiça, particularmente por quem tinha salários mais altos antes de 1994 e, depois, teve a renda reduzida. Nestes casos, coma revisão, aba sede cálculo fica mais ampla e o valor do benefício aumenta.

Mais de 1.900 ações

O impacto para a União não foi informado e, de acordo com a AGU, os números precisam ser atualizados pelo INSS. Os órgãos aguardam a publicação do acórdão para avaliar com mais exatidão todos os efeitos. Com o julgamento, os processos que estavam parados, à espera da decisão do tribunal, voltarão a ser analisados. Há pelo menos 1.927 ações com o mesmo tipo de pedido.

Pela regra vigente no instituto até 12 de novembro deste ano, antes de a reforma da Previdência começar a valer, a média salarial considerava as 80% maiores contribuições do trabalhador desde julho de 1994, desprezando as 20% menores.

A partir de 13 de novembro deste ano, com a reforma da Previdência, houve uma modificação e a média passou a levar em conta todas as contribuições do trabalhador, sem descartar as 20% menores, mas também desde 1994.

O colegiado do STJ seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Foram julgados dois recursos especiais de segurados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Eles têm o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Em seu voto, o relator afirmou ser favorável à aplicação da regra mais vantajosa ao beneficiário, caso ele tenha condições de optar pelas duas bases de cálculo.

Após um mês, INSS ainda não adequou sistema às novas regras

Um mês após a promulgação da reforma da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não adequou o sistema às novas regras de aposentadorias e pensões. De acordo com o órgão, a atualização está em “fase avançada de desenvolvimento”. A expectativa é que cerca de 900 mil pedidos de benefício tenham sido feitos nesse período.

Quem atingiu as condições para requerer o benefício antes da promulgação da reforma não será afetado. A análise dos requerimentos feitos conforme as regras anteriores segue normalmente.

Porém, para quem atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, como idade e tempo de contribuição, após 13 de novembro, a falta de atualização do sistema vai gerar atraso na análise do pedido. Pela lei, o INSS tem até 45 dias para analisar os requerimentos. Hoje, o prazo médio, segundo o instituto, é de 59 dias.

O simulador de aposentadoria disponível no aplicativo Meu INSS também está sendo adaptado. O INSS justificou a demora no ajuste dos sistemas à complexidade das mudanças feitas pela reforma.

Benefícios que não mudaram coma reforma, como salário-maternidade, auxílio doença e Benefício de Prestação Continuada( B PC ), continuam habilitados.